CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
PROJETO DE LEI Nº 100/2025
Dispõe sobre a instituição o Dia Municipal do
Ciclista no âmbito do Município de Pedro Leopoldo
e dá outras providências.
O povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais aprovou, e eu, seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Pedro Leopoldo, o Dia Municipal do Ciclista, a ser celebrado
anualmente em 19 de agosto.
Art. 2º O Dia Municipal do Ciclista passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município,
com a finalidade de incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável, promover a
saúde, fomentar a cultura esportiva e conscientizar a população acerca da segurança no trânsito.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo, em articulação com a sociedade civil organizada, escolas,
associações e entidades esportivas, apoiar e promover campanhas educativas, eventos e demais
atividades alusivas à data.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
nm Sala das Sessões, 29 de setembro de 2025.
Rafael Vieira Faria -Rafa
PRESIDENTE
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01.
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQpedroleopoldo.ma.leg.br- Home Page: www. pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLD
ESTADO DE MINAS GERAIS e EET im
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a instituição do Dia Municipal do Ciclista em Pedro
Leopoldo, a ser comemorado em 19 de agosto, buscando reconhecer a relevância do ciclismo como
prática esportiva, atividade de lazer, modal de transporte sustentável e instrumento de promoção da
saúde, da mobilidade urbana e da preservação ambiental.
A bicicleta representa um meio de transporte democrático e de baixo impacto, essencial
à construção de cidades mais humanas e menos poluídas. Em Pedro Leopoldo, cidade com forte
tradição comunitária e crescente número de praticantes da modalidade, a criação de uma data
oficial dedicada ao ciclista reforça a valorização dessa prática, ao mesmo tempo em que fortalece a
conscientização sobre segurança viária e a convivência harmônica entre pedestres, ciclistas e
motoristas. E
Do ponto de vista jurídico, a iniciativa encontra amparo no art. 30, inciso | da
Constituição da República de 1988, que atribui aos municípios competência para legislar sobre
assuntos de interesse local.
Art. 30 da CRFB/88. Compete aos Municípios:
| - Legislar sobre assuntos de interesse local;
Da mesma sorte, a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 171, estabelece
que compete ao Município “legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação
federal e estadual no que couber”,
Art. 171 da CEMG- Ao Município compete legislar:
!-Sobre assuntos de interesse local, notadamente:
Por todo o exposto, a instituição do Dia Municipal do Ciclista em Pedro Leopoldo revela-
se medida de interesse público, constitucionalmente legítima e financeiramente viável, A aprovação
deste projeto representa não apenas uma homenagem aos ciclistas, mas também um incentivo
concreto à mobilidade sustentável, à valorização da vida e ao fortalecimento de uma cultura de
saúde, respeito e cidadania em nossa cidade.
Rafael Vieira Faria -Rafa
PRESIDENTE 4
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01.
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