| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 2010 |
| Date | 2010-11-30 |
| Ementa | INDICO A CRIAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA, ONDE REZA A ISENÇÃO DE ISSQN PARA A SOCIEDADE EMPRESARIAL CINE MARAJÁ LTDA., DE PROPRIEDADE DO SR. EDSON JORGE, DEVIDO A MESMA PERTENCER AO PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA. OBS: CONFORME CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ART. 78, AS ISENÇÕES OU QUAISQUER OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS SERÃO CONCEDIDOS OU REVOGADOS POR LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. |
| native_id | 2948 |
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