materia nº 101/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º JON , DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2026/2029.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art.1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em
cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição da República e no art. 100 da Lei
Orgânica do Município de Pedro Leopoldo, na forma dos seguintes Anexos:
Anexo | - Fontes de Financiamento dos Programas;
Anexo Il - Analítico de Programas;
Anexo HI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental;
Anexo IV - Estrutura Administrativa;
Anexo V - Anexo de Metas e Prioridades.
Art. 2º Esta Lei estabelece a organização da ação governamental em programas,
ações e metas, voltados para o cumprimento das diretrizes e dos objetivos do governo para o
período de vigência do Plano, na forma dos Anexos | a IV.
Parágrafo único. Os valores financeiros alocados aos programas são estimativos e
não se constituem em limites à programação de despesas expressas nas Leis Orçamentárias
Anuais e seus créditos adicionais.
Art. 3º Para efeito desta Lei, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis
Orçamentárias Anuais, entende-se por:
| - programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados, sempre que oportuno, por indicadores,
conforme estabelecido no Plano Plurianual;
II - indicador: instrumento capaz de medir o desempenho do programa;
IH - ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de
um programa, podendo ser orçamentária e não orçamentária, sendo a orçamentária
classificada conforme a sua natureza em:
a) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
b) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
c) operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços;
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IV - produto: bem ou serviço destinado ao público-alvo que resulta da ação; e
V- meta física: quantificação de um produto resultante da implementação da ação.
Parágrafo único. Cada programa, especificados os respectivos valores, identificará
as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e
operações especiais, e os produtos que especificam as metas a serem alcançadas ao final do
quadriênio.
Art. 4º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de
novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão ou
específico.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, inclusive seus produtos e
respectivas metas, poderão ocorrer também por intermédio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais apropriarão,
aos programas do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, as modificações
decorrentes das disposições deste artigo.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - substituir, alterar e incluir indicadores e metas por Programa;
Il - incluir e alterar produtos e respectivas metas a serem implementados por meio
das ações do Plano Plurianual, desde que contribuam para a realização do objetivo do
programa e não afetem a consistência deste;
HI - incluir, excluir ou alterar ações não orçamentárias e respectivos produtos e
metas; e
IV - transformar em ações orçamentárias as ações não orçamentárias, desde que
identificados os recursos na forma da Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º. O Poder Executivo buscará disponibilizar o Plano Plurianual 2026/2029 na
internet, com seus dados em um formato eletrônico, de especificação aberta, não proprietário
e estruturado, com atualização anual.
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 30 de setembro de 2025.
(a
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029”, em
cumprimento ao disposto na Constituição Federal.
O PPA constitui-se em um dos principais instrumentos de planejamento da
Administração Pública, estabelecendo de forma integrada os programas, objetivos e metas da
gestão municipal para os próximos quatro anos, em consonância com as demandas da
sociedade e com os compromissos assumidos pelo governo local.
A proposta ora submetida foi elaborada com base em estudos técnicos, em diálogo
com as diretrizes estratégicas do Município e em alinhamento com os princípios de
responsabilidade fiscal, transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos. O
documento contempla políticas voltadas ao desenvolvimento econômico e social, à
modernização da infraestrutura urbana, à melhoria dos serviços públicos, bem como à
valorização da saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, juventude e meio
ambiente.
O Plano Plurianual 2026-2029 traduz a visão de futuro da Administração Municipal e
delineia os caminhos para a execução das ações governamentais de forma planejada, contínua
e sustentável, garantindo o atendimento das necessidades atuais da população e projetando
avanços estruturais para os próximos anos.
Certo de que a cooperação entre os Poderes Executivo e Legislativo é fundamental para
o fortalecimento das instituições e para a promoção do desenvolvimento do nosso Município,
solicito a esta Casa de Leis a análise, discussão e aprovação da presente proposta.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 30 de setembro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
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