PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEIN.º YIS , DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Estima a receita e fixa as despesas do Município de Pedro
Leopoldo para o exercício financeiro de 2026 - Lei
Orçamentária Anual.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedro Leopoldo para
o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 345.000.000,00 (trezentos e quarenta e
cinco milhões de reais), compreendendo, nos termos do art. 165, 85º, inciso |, da Constituição
Federal, o orçamento fiscal da administração direta e seus fundos, mantidos pelo Poder
Público.
Art. 2º A Receita Orçamentária total estimada é de R$ 345.000.000,00 (trezentos e
quarenta e cinco milhões de reais), na forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei,
com observância do art. 5º, incisos le Il, 88 1º, 4º e 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 3º As receitas estimadas por Categoria Econômica, segundo as origens dos
recursos.
Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em
R$ 345.000.000,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões de reais), na forma detalhada nos
anexos que compõem esta Lei, compreendendo, nos termos do art. 165, 85º, inciso |, da
Constituição Federal, o orçamento fiscal da administração direta e seus fundos, mantidos pelo
Poder Público.
Parágrafo único. Do montante fixado para o orçamento fiscal, o valor de
R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), é destinado para reserva de
contingência.
CAPÍTULO 1
Da Alteração Orçamentária
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o imite El
de trinta por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou re
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transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de
aplicação e elementos de despesa, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43,8 1º, incisos |, el.
81º Inclui-se, na autorização contida no caput, a reprodução de ação já existente, em
outra categoria de programação.
82º Excluem-se da base de cálculo e do limite autorizado no caput deste artigo os
valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas com
operações de crédito contratadas e a contratar.
83º Os decretos de abertura de créditos suplementares mediante cancelamento parcial
ou total de dotações serão publicados com a descrição das codificações dos programas de
trabalho, fontes de recursos, naturezas da despesa até elementos.
Art. 6º O limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito suplementar
se destinar a atender:
| - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao
mesmo grupo;
Il - pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e
encargos da dívida;
Ill - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
IV - incorporações de saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2025 e o
excesso de arrecadação, inclusive de recursos vinculados de Fundos Especiais e do Fundo
Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB, e das transferências constitucionais referentes ao
Sistema Único de Saúde - SUS;
V - remanejamentos de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e
Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não
alterem a Lei Orçamentária Anual.
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Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares provenientes
de superávit financeiro logo após encerramento do Balanço Patrimonial da Administração
Direta, referente ao exercício de 2025.
Art. 8º O Poder Legislativo fica autorizado a realizar aberturas de créditos
suplementares, eventualmente necessários, durante o transcurso do exercício financeiro
mediante remanejamento de suas próprias dotações e incorporação de seus recursos
vinculados.
Parágrafo único. Os créditos suplementares citados no caput deste artigo serão abertos
por atos próprios do Presidente do Poder Legislativo.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas para, em decorrência de
alteração de estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de Unidades,
instituída pelo Poder Público Municipal, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei,
através da redistribuição dos saldos das dotações, das unidades orçamentárias e das
categorias de programação, necessários à adequação.
CAPÍTULO III
Disposições Gerais
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário- financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11. Poderão ser realizadas alterações na estrutura organizacional do Poder
Executivo, com vistas a conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem
aumento da despesa prevista nesta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 30 de setembro de 2025.
Bio
Do
unicípio de Pedro Leopoldo
Prefeito do
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “Estima a receita e fixa as despesas do Município de Pedro Leopoldo para o
exercício financeiro de 2026 - Lei Orçamentária Anual”, em cumprimento ao disposto na
Constituição Federal, na Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica Municipal e
na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
O orçamento ora submetido está fundamentado nas diretrizes estabelecidas pela Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e em consonância com os programas e metas
definidos no Plano Plurianual vigente (2026-2029), refletindo o compromisso desta
Administração com o equilíbrio fiscal, a transparência e a eficiência na alocação dos recursos
públicos.
A proposta orçamentária para o exercício de 2026 está fixada em R$ 345.000.000,00
(trezentos e quarenta e cinco milhões de reais), montante que compreende todas as receitas
e despesas do Executivo, do Legislativo e dos fundos municipais. Desse total, foram
observados os limites e aplicações mínimas constitucionais, assegurando a destinação de
recursos para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), Ações e Serviços Públicos de
Saúde (ASPS) e para a Reserva de Contingência, bem como a previsão específica de recursos
destinados às emendas parlamentares impositivas.
O projeto prioriza investimentos em áreas estratégicas para o desenvolvimento do
Município, tais como saúde, educação, assistência social, infraestrutura urbana, cultura,
esporte e juventude, garantindo a continuidade das políticas públicas e a execução de novos
projetos em benefício da população de Pedro Leopoldo.
Renovo a convicção de que a parceria entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo é
fundamental para assegurar a boa gestão das finanças municipais, razão pela qual solicito a
esta Casa de Leis a análise, discussão e aprovação da presente proposta.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 30 de setembro de 2025.
EMILIA O BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
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