| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | Indica ao Poder Executivo, determinar ao setor competente, em articulação com o Governo do Estado de Minas Gerais e o Instituto Estadual de Florestas (IEF), adote as providências necessárias para o tratamento de assuntos relativos aos direitos à acessibilidade ao Parque Estadual do Sumidouro (PESU), especialmente no que se refere à reativação e/ou abertura de acessos, vias e portarias para visitação ao Parque pelo Distrito de Fidalgo, bem como outras providências que se fizerem necessárias para garantir a inclusão, mobilidade e desenvolvimento sustentável da região, neste município. |
| native_id | 29626 |
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