PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 104, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança
Pública — FUNSEG, no âmbito do Município de Pedro
Leopoldo/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública — FUNSEG, no âmbito
do Município de Pedro Leopoldo/MG, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública,
com a finalidade de proporcionar suporte financeiro a programas, projetos, convênios, termos
de cooperação, contratos e ações voltados à segurança pública, prevenção e combate à
violência e criminalidade no Município.
8 1º Constituem objetivos específicos do FUNSEG:
!— promover a formação e capacitação profissional dos servidores da Guarda Civil
Municipal, Agentes da Defesa Civil e Agentes de Trânsito;
H — apoiar a informatização, desenvolvimento e manutenção de sistemas e
arquivos de dados relacionados à Segurança Pública;
HI — ampliar, manter, operar e aperfeiçoar o serviço de videomonitoramento de
logradouros públicos do município;
IV— apoiar financeiramente programas e projetos de segurança pública;
V — adequar, modernizar e adquirir equipamentos de uso contínuo da Guarda Civil
Municipal, Defesa Civil e Agentes de Trânsito;
Vi — viabilizar reformas ou adequações de pequena monta nas instalações da
Guarda Civil Municipal e de outros órgãos de segurança, em situações de urgência ou
emergência;
VII — possibilitar a aquisição de bens de capital;
VHI — apoiar financeiramente o Projetos “Pedro Leopoldo mais Segura”, Guarda
Mirim, Patrulha Escolar, Transitolandia Mirim, Patrulha Maria da Penha dentre outros que
contribua na cultura de Paz da cidade, a serem desenvolvidos no município de Pedro Leopoldo;
IX — custear outras despesas consideradas prioritárias pelo Chefe do Poder
Executivo, com base no Plano Municipal de Segurança Pública.
8 2º O FUNSEG constitui unidade contábil, sem personalidade jurídica própria,
destinada a financiar ações e projetos que visem à modernização, adequação e cooperação de
entidades, bem como à aquisição de equipamentos diretamente relacionados às atividades de
Segurança Pública e programas de justiça, cidadania e democracia.
Art. 2º Os recursos do FUNSEG poderão ser aplicados, mediante convênios, em
projetos de entidades públicas municipais, estaduais e federais, de entidades privadas sem
fins lucrativos ou de organizações não governamentais com atuação no Município, desde que
tenham por objeto a prevenção e o combate à violência e à criminalidade.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do FUNSEG para:
| — despesas com pessoal, incluindo salários, gratificações, adicionais ou qualquer
forma de complementação de remuneração de servidores públicos;
Il — manutenção ou custeio de atividades de órgãos ou entidades públicas ou
privadas não previstas em lei.
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MPL
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Art. 3º Constituem receitas do FUNSEG:
| — dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Município e
créditos adicionais;
H — auxílios e subvenções concedidos por órgãos e entidades públicas federais,
estaduais ou municipais;
Ill — doações e contribuições de entidades privadas, nacionais ou internacionais,
sem fins lucrativos;
IV — valores resultantes da celebração de convênios, acordos ou termos de
cooperação com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
V — financiamentos obtidos no âmbito de instituições financeiras oficiais ou
privadas;
Vi — rendimentos de aplicações financeiras de suas disponibilidades;
VII — recursos provenientes de transferências de outros fundos;
VIH — recursos municipais, estaduais e federais destinados ao fortalecimento da
Segurança Pública Municipal;
IX — repasses de recursos provenientes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, de
pessoas físicas ou jurídicas;
X — valores decorrentes de multas ou penalidades legalmente destinadas ao
FUNSEG;
XI — outros recursos que lhe forem legalmente destinados.
Art. 4º O FUNSEG ficará vinculado ao Chefe do Poder Executivo, sendo sua gestão
operacionalizada por meio de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho
Gestor do Fundo, a ser regulamentado por Decreto, no que couber.
Art. 5º O FUNSEG será administrado por um Conselho Gestor, de caráter
deliberativo, fiscalizador e consultivo, multissetorial e democrático, composto por:
I- Secretário(a) Municipal de Segurança Pública;
li — Secretário(a) Municipal de Governo;
H— Secretário(a) Municipal de Finanças, Administração e Orçamento;
IV — Comandante da Guarda Civil Municipal;
V- Gerente de Trânsito do município;
Vi- Coordenador da Defesa Civil do município.
8 1º A Presidência do Conselho Gestor será exercida por um de seus membros,
designado pelo Chefe do Poder Executivo.
8 2º A função de conselheiro será considerada serviço público relevante, exercida
honorificamente, vedada qualquer forma de remuneração.
8 3º Os membros titulares poderão indicar substitutos, mediante aprovação e
nomeação por portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º Compete ao Conselho Gestor do FUNSEG:
|— gerir e deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo;
H — planejar a aplicação anual dos recursos em conformidade com os objetivos esta
Lei;
ll — acompanhar e fiscalizar a execução financeira do Fundo;
IV— propor convênios, acordos e contratos com entidades públicas ou privadas;
V— suspender o desembolso de recursos em caso de irregularidades;
VI — aprovar, semestralmente, as demonstrações de receitas e despesas do Fundo;
VH— elaborar e encaminhar ao Prefeito relatório anual de atividades;
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VIH — prestar contas da gestão do Fundo, conforme legislação vigente;
IX — manter controle dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do FUNSEG,
em articulação com o setor de patrimônio do Município;
X— manter o controle das receitas e despesas do Fundo;
XI — elaborar seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após a
publicação desta Lei.
Art. 7º Os recursos do FUNSEG serão depositados em conta bancária específica, em
instituição financeira oficial sediada no Município.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos recursos vinculados a
convênios ou instrumentos congêneres que determinem instituição financeira diversa.
Art. 8º Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FUNSEG serão
incorporados ao patrimônio do Município e destinados exclusivamente à Secretaria Municipal
de Segurança Pública, devendo constar o registro da fonte de aquisição.
Art. 9º O Regimento Interno do FUNSEG será aprovado mediante Decreto do
Prefeito Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
o is -
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública —
FUNSEG, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo/MG, e dá outras providências”.
A criação do FUNSEG encontra respaldo na Lei Federal nº 13.675/2018, que instituiu o
Sistema Único de Segurança Pública — SUSP, e no Plano Nacional de Segurança Pública, que
orientam os municípios a implementarem mecanismos de financiamento que assegurem
recursos próprios e complementares para custear ações voltadas à prevenção da violência e
da criminalidade.
O Fundo Municipal de Segurança Pública possibilitará a captação, gestão e aplicação de
recursos financeiros em iniciativas estratégicas e prioritárias, tais como:
º a formação e capacitação dos agentes da Guarda Civil Municipal, elevando a
qualidade e a eficiência dos serviços prestados;
e aprimoramento tecnológico, com investimentos em sistemas de informação,
bases de dados e videomonitoramento por câmeras;
e a modernização de equipamentos e viaturas, fortalecendo as condições
operacionais da Guarda Civil Municipal;
º o apoio a programas preventivos, a exemplo do Projeto Guarda Mirim, que
contribui para a inclusão social e formação cidadã de adolescentes;
e a cooperação com outras instituições de segurança pública, dentro da
possibilidade do município e em situações emergenciais.
Além de consolidar como um instrumento transparente e eficiente de gestão de
recursos, o FUNSEG garantirá maior previsibilidade orçamentária, fortalecendo a capacidade
de planejamento e de execução de políticas públicas voltadas à proteção da população.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
O Conselho Gestor do Fundo, de caráter multissetorial, deliberativo e fiscalizador,
assegurará a participação democrática na tomada de decisões, promovendo a boa governança,
a transparência e o controle social da aplicação dos recursos.
Diante da relevância da proposta e de seus impactos positivos para a segurança e o
bem-estar da comunidade pedroleopoldense, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação
de Vossa Excelência, para que seja encaminhado à Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, a fim
de que, uma vez aprovado, possa entrar em vigor e produzir seus efeitos legais.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 1º de outubro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
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