materia nº 105/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEIN.2 15 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial
Suplementar no Orçamento do Município de Pedro
Leopoldo, e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR
no valor de R$ 118.978,97 (Cento e dezoito mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e
sete centavos), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade: 14 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 008 — Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
Ação: 2277 — Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
- Elemento: 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
* Fonte 1660... cce nererreererenererenenerenacaseararaeracerarrenes R$ 18.000,00
* Fonte 2660... iereeereeeesercerrenereeaneo .....R$ 46.978,97
- Elemento: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
e Fonte 1660 ................ ss sreeereseerereeaereerecaresarensnerececeeraranaeras R$ 54.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito autorizado no artigo 1º:
| — A anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 72.000,00,
conforme descrito no elemento
Órgão: 02 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade: 14 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
sà a
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária ABI.
PROCURADORIA
GERAL
pmpL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Programa: 008 — Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
Ação: 2277 — Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
3.3.90.19.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
º Fonte 1660 ............ces eee rerereacerereaerencacenanannacrasaenaasareasanas R$ 72.000,00
H— O superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 46.978,97
(quarenta e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), conforme
Fonte 2660.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
neem
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 1º de Outubro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito d ) Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial Suplementar no
Orçamento do Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências”.
A presente proposição visa assegurar a continuidade da Gestão Descentralizada do
Programa Bolsa Família, com a criação de dotações específicas voltadas à contratação por
tempo determinado e ao adequado provimento de vencimentos e vantagens fixas, garantindo
a execução das ações planejadas na área de assistência social.
A abertura do crédito suplementar proposto encontra respaldo no artigo 41, inciso |, e
no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo financiado por meio de superávit financeiro e
anulação parcial de dotações, conforme descrito no Projeto de Lei.
Dada a relevância da matéria, que trata da manutenção de programa essencial à
população em situação de vulnerabilidade social, solicitamos a esta Egrégia Câmara a
apreciação em regime de urgência, de modo a viabilizar imediatamente a execução das ações
previstas.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 1º de outubro de 2025.
tr:
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
PMPL