| Tipo | Protocolo Provisório |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | O fechamento da rodoviária durante o período em que essa não estiver em funcionamento, bem como o seu isolamento físico, por meio de muros ou alambrado, para impedir possíveis atos de vandalismo. |
| native_id | 29707 |
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