| Tipo | Protocolo Provisório |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | Criar uma proposta de regulamentação para que apenas servidores efetivos possam integrar comissões de avaliação de desempenho no âmbito da Prefeitura Municipal. |
| native_id | 29855 |
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