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materia nº 371/2025

Tipo Protocolo Provisório
Número / Ano 371 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaIndico ao excelentíssimo senhor prefeito, determinar ao setor competente, encaminhar projeto de lei à câmara com a finalidade de conceder a isenção, desconto ou incentivo fiscal do imposto predial e territorial urbano – IPTU – às empresas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica.
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