| Tipo | Protocolo Provisório |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Indico ao excelentíssimo senhor prefeito, determinar ao setor competente, encaminhar projeto de lei à câmara com a finalidade de conceder a isenção, desconto ou incentivo fiscal do imposto predial e territorial urbano – IPTU – às empresas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica. |
| native_id | 29896 |
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