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materia nº 106/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2025
Date 2025-06-20
EmentaDispõe sobre a validade indeterminada do laudo médico que atesta deficiência de natureza permanente, para fins de obtenção de benefícios, serviços e políticas públicas destinados às pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 106/2025

Dispõe sobre a validade indeterminada do laudo médico que atesta deficiência de natureza permanente, para fins de obtenção de benefícios, serviços e políticas públicas destinados às pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprova:

Art. 1º O laudo médico que atesta deficiência de natureza permanente terá validade indeterminada para fins de acesso a benefícios, serviços, programas e políticas públicas municipais destinados às pessoas com deficiência.

§1º Para os fins desta Lei, considera-se deficiência permanente aquela que, conforme avaliação médica, não apresenta perspectiva de reversão, cura ou alteração do quadro clínico, nos termos da legislação vigente.

§2º A administração pública municipal poderá, a qualquer tempo, solicitar a atualização de dados cadastrais ou complementação de informações, desde que não seja exigida a emissão de novo laudo médico, salvo nos casos em que houver dúvida justificada e fundamentada sobre a permanência da deficiência. 

Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir sua plena execução.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, 20 de outubro de 2025.









Frederico Henrique Cota Alves - Fred Piau

Vereador 







JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei, tem por objetivo assegurar que o laudo médico que atesta deficiência de natureza permanente tenha validade indeterminada no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, para fins de acesso a benefícios, serviços e políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.

A iniciativa visa combater a burocracia excessiva e evitar que essas pessoas sejam submetidas repetidamente a procedimentos desnecessários para comprovação de uma condição já reconhecida como permanente, o que representa uma prática onerosa e, por vezes, desrespeitosa.

A proposta está em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que assegura o direito à dignidade, à igualdade e à não discriminação. Além disso, o projeto está alinhado ao modelo social da deficiência, adotado pela legislação brasileira, que compreende a deficiência como resultado da interação entre as barreiras impostas pelo meio e a condição da pessoa, e não como uma limitação estritamente individual.

Ao reconhecer a validade indeterminada do laudo médico nos casos de deficiência permanente, o Município contribui para a desburocratização do acesso a direitos, promove a eficiência administrativa e reforça o compromisso com a inclusão e a cidadania.

Vale destacar que a matéria se insere na competência legislativa do Município, conforme previsto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de interesse local e da organização dos serviços públicos no âmbito municipal. Ademais, o projeto não cria novas atribuições administrativas, tampouco interfere na estrutura organizacional do Poder Executivo, não incorrendo em vício de iniciativa.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante medida, que representa mais um avanço na garantia dos direitos das pessoas com deficiência em nosso município.



Sala das Sessões, 20 de outubro de 2025.







Frederico Henrique Cota Alves - Fred Piau

Vereador 









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