| Tipo | Protocolo Provisório |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, determinar ao setor competente, criar a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e de Atenção ao Idoso, neste município. |
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INDICAÇÃO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo-MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, determinar ao setor competente, criar a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e de Atenção ao Idoso, neste município.
JUSTIFICATIVA
A proposta da criação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e de Atenção ao Idoso se faz necessária para garantir o cumprimento dos direitos da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e de Atenção ao Idoso, através do planejamento, orientação, articulação, avaliação, criação e desenvolvimento de uma política pública de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva em parceria com as Redes de Políticas Setoriais entre Órgãos e Entidades do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Municípios, Ministério Público e Organizações da Sociedade Civil para promover e acompanhar a execução e qualificação das políticas, programas, serviços e ações voltadas para esse grupo social.
O objetivo é que essas pessoas tenham participação ativa na formulação de políticas públicas que afetam diariamente seu dia a dia.
Ciente da necessidade de inclusão e acessibilidade, esta Secretaria poderá investir na formação de agentes transformadores na busca por mais qualidade de vida para todos com foco nos temas ligados ao trabalho, educação, saúde e mobilidade para promover mudanças na vida dos munícipes.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2025.
Cynthia Salomão Bastos Faria
Vereadora