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materia nº 400/2025

Tipo Protocolo Provisório
Número / Ano 400 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaIndico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, determinar ao setor competente, criar a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e de Atenção ao Idoso, neste município.
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                                                                           INDICAÇÃO Nº    /2025

Excelentíssimo Senhor

Rafael Vieira Faria

Presidente da Câmara Municipal

Pedro Leopoldo-MG



Senhor Presidente,

           

 No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, determinar ao setor competente, criar a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e de Atenção ao Idoso, neste município.

                                                                                  JUSTIFICATIVA

A proposta da criação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e de Atenção ao Idoso se faz necessária para garantir o cumprimento dos direitos da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e de Atenção ao Idoso, através do planejamento, orientação, articulação, avaliação, criação e desenvolvimento de uma política pública de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva  em parceria com as Redes de Políticas Setoriais entre Órgãos e Entidades do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Municípios, Ministério Público e Organizações da Sociedade Civil para promover e acompanhar a execução e qualificação das políticas, programas, serviços e ações voltadas para esse grupo social.

O objetivo é que essas pessoas tenham participação ativa na formulação de políticas públicas que afetam diariamente seu dia a dia. 

Ciente da necessidade de inclusão e acessibilidade, esta Secretaria poderá investir na formação de agentes transformadores na busca por mais qualidade de vida para todos com foco nos temas ligados ao trabalho, educação, saúde e mobilidade para promover mudanças na vida dos munícipes.



Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2025.

Cynthia Salomão Bastos Faria

Vereadora 



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