materia nº 1624/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
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INDICAÇÃO Nº 1624/2025 54 REL
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Vossa Excelência, encaminhar Moção de Repúdio
ao Governo do Estado de Minas Gerais em razão das medidas adotadas que vêm promovendo o desmonte
da estrutura pública estadual, como, por exemplo, o sucateamento e a tentativa de entrega das vias
públicas, com consequente pedagiamento (como a MG-424), das escolas estaduais para a iniciativa privada,
das Universidades Estaduais, da CEMIG e COPASA comprometendo direitos e serviços para a população
mineira.
JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos, tem-se observado um processo sistemático de enfraquecimento das políticas
públicas estaduais, materializado em ações como:
e a municipalização de responsabilidades que antes competiam ao Estado, sem a devida
transferência de recursos ou suporte técnico, sobrecarregando as administrações municipais;
e o desmonte de estruturas de proteção ambiental, com cortes orçamentários e fragilização de
órgãos fiscalizadores;
e a redução de investimentos em saúde, educação e assistência social, afetando diretamente a
população mais vulnerável;
* ea ausência de diálogo com servidores públicos, sindicatos e movimentos sociais, que vêm sendo
desconsiderados nas tomadas de decisão.
Tais medidas configuram um retrocesso nas políticas públicas estaduais, contrariando os princípios
da descentralização responsável, da transparência administrativa e da justiça social. O papel do Estado não
deve ser o de se eximir de suas responsabilidades, mas sim o de garantir a oferta de serviços públicos de
qualidade, em cooperação com os municípios e a sociedade civil. Diante disso, esta Casa manifesta seu
repúdio às ações do Governo Estadual que vêm promovendo o enfraquecimento das instituições e
prejudicando o conjunto da população mineira.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2025.
Gabriel Vinícius Sil
Vereador do Muni
Araújo - Gael Silveira
de Pedro Leopoldo
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