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materia nº 1634/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1634 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Emiliano Braga que determine ao setor competente a fiscalização e a instalação de placa de “Proibido Estacionar” na vaga localizada dentro do estacionamento da Prefeitura, em uma curva de frente ao poste, neste município.
native_id30024

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-22 Despachado — indicação encaminhada ao Executivo conforme ofício 283-2025
2025-10-20 Aprovado — Indicação aprovada na 34ª RO
2025-10-17 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apreciação na 34ª RO

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
INDICAÇÃO Nº 1637/2025 ;- s) ZÉ, IZ 7.
Excelentíssimo Senhor
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo, que seja providenciada
instalação de câmeras (webcams corporais) nos fiscais durante o exercício de suas funções de autuação.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo promover maior transparência, segurança e integridade nas ações
de fiscalização realizadas por agentes públicos durante autuações.
A utilização de câmeras corporais (bodycams), instaladas em uniformes ou equipamentos dos fiscais, tem
se mostrado uma medida eficaz em diversas cidades e estados, tanto no Brasil quanto em outros países,
contribuindo para:
e Registro fiel das abordagens, prevenindo possíveis abusos de autoridade ou condutas inadequadas;
e Proteção dos fiscais contra agressões físicas ou verbais;
e Garantia de direitos dos cidadãos autuados, assegurando tratamento justo e legal;
e Resolução de conflitos por meio da análise de imagens gravadas, quando necessário;
e Fortalecimento da confiança da população nas instituições de fiscalização.
A medida também tem potencial para reduzir o número de reclamações infundadas, bem como para servir
como material de treinamento para novos fiscais.
Dessa forma, a presente indicação visa contribuir para uma administração mais moderna, transparente e
eficiente, fortalecendo os princípios da legalidade, moralidade e publicidade no serviço público.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2025.
/
livana Stofi
Vereadora
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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