| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 2096 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Acrescenta o art. 7º ao Projeto de Lei nº 58/2025, com a seguinte redação, renumerando-se os demais conforme necessário: Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. |
| native_id | 30025 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.