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materia nº 1638/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1638 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo, determinar a revogação do Decreto Municipal de nº 2.484 de 30 de setembro de 2025. Ao qual dispõe sobre a redução de nível dos cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal, como medida de contenção de despesas, e dá outras providências, neste município.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-22 Despachado — indicação encaminhada ao Executivo conforme ofício 283-2025
2025-10-20 Aprovado — Indicação aprovada na 34ª RO
2025-10-17 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apreciação na 34ª RO

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!”
INDICAÇÃO Nº 1638/2025 2 SP VA
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo, determinar a revogação do
Decreto Municipal de nº 2.484 de 30 de setembro de 2025. Ao qual dispõe sobre a redução de nível dos
cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal, como medida de contenção de
despesas, e dá outras providências, neste município.
JUSTIFICATIVA
A medida de redução, embora tenha como finalidade o equilíbrio fiscal, vem ocasionando impactos
negativos no funcionamento da máquina pública, comprometendo a motivação, o desempenho e a
permanência de profissionais qualificados nos cargos em comissão. Tais cargos possuem atribuições
estratégicas e demandam dedicação e responsabilidade, sendo imprescindível que sejam valorizados de
forma adequada, a fim de assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços prestados para a população.
Observando através da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, com impactos financeiros,
projetos e tabelas orçamentárias, a possibilidade desta revogação quando economicamente for possível,
sem comprometer a saúde financeira deste município.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2025
ia
VOAVA A
Márcio Pereira dos Santos
| | Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapi)camarapL ma.gov.br - Home Page: www. camarapi.ma.gov.br 1 www.camarapima.leg.br

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