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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!”
INDICAÇÃO Nº 1638/2025 2 SP VA
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo, determinar a revogação do
Decreto Municipal de nº 2.484 de 30 de setembro de 2025. Ao qual dispõe sobre a redução de nível dos
cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal, como medida de contenção de
despesas, e dá outras providências, neste município.
JUSTIFICATIVA
A medida de redução, embora tenha como finalidade o equilíbrio fiscal, vem ocasionando impactos
negativos no funcionamento da máquina pública, comprometendo a motivação, o desempenho e a
permanência de profissionais qualificados nos cargos em comissão. Tais cargos possuem atribuições
estratégicas e demandam dedicação e responsabilidade, sendo imprescindível que sejam valorizados de
forma adequada, a fim de assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços prestados para a população.
Observando através da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, com impactos financeiros,
projetos e tabelas orçamentárias, a possibilidade desta revogação quando economicamente for possível,
sem comprometer a saúde financeira deste município.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2025
ia
VOAVA A
Márcio Pereira dos Santos
| | Vereador
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