CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Novo tempo, novas ideias!
INDICAÇÃO Nº 1641/2025 no ss Als
Excelentíssimo Senhor
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo que a realização de
blitzes educativas, ações de fiscalização e de conscientização sobre poluição sonora em pontos
estratégicos do Município, com o objetivo de conscientizar a população e os condutores de veículos
automotores sobre os efeitos da poluição sonora e o cumprimento das normas legais pertinentes,
consoante a justificativa em anexo.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a realização de
blitzes educativas em pontos estratégicos de Pedro Leopoldo, com o intuito de conscientizar a população
sobre os prejuízos causados pela poluição sonora e de reforçar o cumprimento das normas ambientais e
de convivência urbana.
Nos últimos meses, têm-se intensificado as reclamações populares relacionadas ao excesso de
ruído, especialmente quanto à publicidade volante, carros de som, escapamentos adulterados em
motocicletas e automóveis, além das chamadas bicicletas motorizadas adaptadas, cujos ruídos
ultrapassam os limites aceitáveis de emissão sonora. Tal situação tem causado incômodo generalizado,
afetando o bem-estar coletivo e comprometendo o sossego público.
A legislação brasileira é clara ao tratar do tema. A Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes
Ambientais), em seu art. 54, considera crime causar poluição de qualquer natureza que possa resultar em
danos à saúde humana, incluindo a sonora. O Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais),
em seu art. 42, prevê sanção àqueles que perturbarem o sossego alheio. Além disso, a ABNT NBR
10151:2019 estabelece limites técnicos de emissão de ruído por horário e por zona (residencial, mista,
industrial).
O Superior Tribunal de Justiça -STJ- firmou entendimento no sentido de que o crime de
poluição sonora é de perigo abstrato, dispensando a necessidade de comprovar dano efetivo à saúde ou
ao meio ambiente para caracterizar a infração (REsp 1.436.372/SC).
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem reiteradamente reconhecido a
responsabilidade civil e administrativa de quem ultrapassa os níveis de ruído toleráveis, com base nos
parâmetros técnicos da ABNT.
Diversos municípios brasileiros têm adotado ações preventivas e educativas para enfrentar
esse problema urbano. Cidades como Barreiras (BA), Macapá (AP), Ananindeua (PA), Gurupi (TO) e Nova
Iguaçu (RJ) implementaram blitzes educativas e campanhas integradas de combate à poluição sonora,
com resultados positivos na redução de reincidência e no aumento da conscientização comunitária.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Novo tempo, novas ideias!
Nesse contexto, a presente proposição sugere que o Município de Pedro Leopoldo realize
blitzes educativas periódicas, coordenadas pelas Secretarias de Meio Ambiente; de Segurança Pública e
divisão de Trânsito, com apoio da Guarda Municipal e da Polícia Militar, priorizando áreas de maior fluxo
e reincidência de reclamações.
As blitzes podem incluir ações de orientação educativa, com distribuição de panfletos e
cartilhas explicativas sobre os limites legais e as penalidades aplicáveis, medições demonstrativas de
ruído, com uso de decibelímetros certificados, de modo a mostrar à população os limites técnicos e suas
consequências, fiscalização orientativa, voltada à regularização de carros: de som e veículos de
publicidade volante, criação de um canal direto de denúncias junto à Ouvidoria Municipal para registro de
ocorrências de perturbação sonora.
A medida poderá ser complementada por uma campanha permanente de educação ambiental
e cidadania sonora, sob o lema “Respeito se mede em decibéis”, voltada à conscientização sobre os danos
físicos, mentais e sociais causados pelo ruído excessivo, tais como estresse, irritabilidade, insônia, perda
auditiva e elevação da pressão arterial.
Posto isso, venho, no uso de minhas atribuições, apresentar indicação ao Poder Executivo,
sugerindo a realização de blitzes educativas, ações de fiscalização e de conscientização sobre poluição
sonora, reforçando o papel educativo do Poder Público e promovendo uma cidade mais saudável,
silenciosa e respeitosa, traduzindo 9 compromisso da Administração Municipal com o direito ao sossego,
à saúde e à qualidade de vida, em consonância com o que preveem a Constituição Federal, a legislação
ambiental e as normas de convivência urbana.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2025.
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Rafael Vieira Faria — Rafa
Vereador
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