| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | Indica ao Poder Executivo a instituição a elaboração de projeto de lei autorizativo ao Poder Executivo Municipal para a concessão de desconto no IPTU de imóveis que instalar câmeras de videomonitoramento integradas ao sistema olho vivo, em modelo semelhante ao adotado pelo município de Limeira, por meio da Lei Ordinária nº 7.191/2025. OLHO VIVO IPTU CÂMERA DE SEGURANÇA DESCONTO IPTU IMPOSTO PREDIAL e TERRITORIAL URBANO |
| native_id | 30041 |
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