CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Novo tempo, novas ideias! ,
- E DAVA
INDICAÇÃO Nº 1642/2025 o Ls
eternas
Excelentíssimo Senhor
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo-MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo a instituição a
elaboração de projeto de lei autorizativo ao Poder Executivo Municipal para a concessão de desconto no
IPTU de imóveis que instalar câmeras de videomonitoramento integradas ao sistema olho vivo, em
modelo semelhante ao adotado pelo município de Limeira, por meio da Lei Ordinária nº 7.191/2025,
consoante a justificativa em anexo.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de reforçar a segurança urbana, ampliar a prevenção de crimes e
estimular a participação da sociedade civil na proteção do patrimônio público e privado, venho, por meio
desta, sugerir a elaboração de projeto de lei autorizativo ao Poder Executivo Municipal para a concessão
de desconto no IPTU de imóveis que instalarem câmeras de videomonitoramento integradas ao sistema
da Guarda Civil Municipal, em modelo semelhante ao adotado pelo município de Limeira, por meio da Lei
Ordinária nº 7.191/2025. O programa, que poderá receber a denominação “Pedro Leopoldo Segura”, visa
incentivar a instalação de equipamentos de videomonitoramento em residências, comércios e empresas,
promovendo maior cobertura e prevenção em áreas de risco, integrar a sociedade civil ao sistema de
vigilância e segurança pública municipal, permitindo o monitoramento e a resposta rápida a situações de
emergência, estimular a cultura de prevenção, reduzindo riscos de crimes e danos ao patrimônio público
e privado, além de valorizar a participação comunitária e a responsabilidade social na proteção coletiva. A
experiência de outros municípios, como Limeira-SP, demonstra que a medida contribui para o
fortalecimento da segurança pública e para a promoção de políticas preventivas, ao mesmo tempo em
que proporciona benefícios diretos aos contribuintes que colaboram com a proteção e monitoramento da
cidade. Diante do exposto, encaminho, em anexo, a minuta integral do projeto de lei sugerindo a
implementação do Programa “Pedro Leopoldo Segura”, objetivando autorizar o Poder Executivo a
regulamentar a concessão do desconto no IPTU para imóveis com câmeras integradas ao sistema olho
vivo, estabelecendo critérios de adesão, percentuais de desconto, prazos de validade e condições técnicas
para participação. Recomenda-se, assim, a apreciação da proposição e a sua consequente execução pelo
Poder Executivo, com vistas à melhoria da segurança pública e da participação cidadã
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2025.
Boto fone
Rafael Vieira Faria — Rafa
Vereador
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Novo tempo, novas ideias!
LELORDINÁRIA Nº 7.191/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
aos imóveis com instalação de câmeras de
videomonitoramento, e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 238/25 de autoria do Prefeito Murilo Berbert Avigo Felix)
MURILO BERBERT AVIGO FELIX, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto no IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano) aos proprietários de imóveis residenciais e/ou comerciais localizados no Município de
Limeira que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução que possibilitem a visualização em
tempo real e gravadas das vias e espaços públicos, que tem por finalidade contribuir para a segurança pública
e o monitoramento de área pública de domínio do Município, limitando o desconto total do programa no
montante de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sendo limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
por ano, atingindo o limite total do programa em 4 anos.
8 1º Além das pessoas previstas no caput do art. 1º, também poderão pleitear o desconto Condomínios
residenciais e/ou empresariais que instalarem câmeras sobre área externa que visem a segurança do entorno.
$ 2º Farão jus ao desconto, imóveis que na data da publicação da presente Lei já possuírem câmeras de
videomonitoramento, desde que observado o disposto nesta Lei.
8 3º O Poder Executivo Municipal poderá, por meio de decreto, estabelecer limites quanto à quantidade
máxima de câmeras por quarteirão, rua, bairro ou região, observados critérios técnicos que assegurem a
eficiência, a proporcionalidade e a efetividade do monitoramento, para o interesse da segurança pública.
Art. 2º O desconto no IPTU dos imóveis descritos no art. 1º desta Lei se dará da seguinte forma:
|- 1 (uma) câmera desconto de 5% (cinco por cento);
I - 2 (duas) câmeras desconto de 10% ( dez por cento);
Ill- 3 (três) câmeras desconto de 15% (quinze por cento);
IV - 4 (quatro) câmeras ou mais desconto de 20% (vinte por cento).
8 1º O desconto previsto no caput será concedido a partir do exercício fiscal seguinte ao requerimento
do benefício, por no máximo 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado a critério do Poder Executivo.
8 2º O desconto de que trata esta Lei poderá ser cumulativo com outros descontos oferecidos aos
contribuintes.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de decreto, os requisitos técnicos mínimos
para adesão ao programa previsto nesta Lei, estabelecendo, entre outros aspectos:
!- A qualidade mínima de resolução e funcionalidades das câmeras de videomonitoramento;
IH - As especificações técnicas dos equipamentos de armazenamento de imagens, inclusive prazo
mínimo de retenção;
HI - Os padrões de acesso e integração ao sistema municipal de monitoramento em tempo real, quando
foro caso;
IV - Demais condições necessárias para garantir a efetividade da política de segurança pública prevista
nesta Lei.
Art. 4º É vedada a utilização de câmeras de vigilância quando a captação das imagens atingirem o
interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer forma de habitação que seja amparada pelos
preceitos constitucionais que garantam a privacidade e a inviolabilidade.
Art. 5º As gravações obtidas de acordo com a presente Lei deverão ser conservadas pelo prazo mínimo
de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir de sua captação.
Art. 6º Quando da fiscalização for constatado que o equipamento de videomonitoramento está em
desacordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, o descumpridor incorrerá nas seguintes penalidades:
!- Advertência com prazo de 30 (trinta) dias da data da notificação para regularização; a
do
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Il - Mutta, persistindo na infração, equivalente a 2 (duas) vezes o valor do desconto concedido,
duplicando em caso de reincidência após notificação.
$& 1º As imagens se, quando solicitadas, não estiverem em conformidade com a presente Lei, o infrator
sofrerá as penalidades previstas no Art. 6º, salvo por motivos de caso fortuito ou de força maior.
8 2º Para efeitos desta Lei, será considerado descumpridor aquele que constar no cadastro da
Prefeitura Municipal como proprietário do imóvel inscrito no Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), onde esteja instalada a câmera de vigilância, salvo na hipótese do imóvel ser locado e de ser o
locatário responsável, comprovadamente, pelo pagamento do tributo, hipótese em que será considerado o
descumpridor.
Art. 7º As imagens registradas somente serão disponibilizadas por meio de requisições ou solicitações
fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal,
da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de
responder pelo crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, além da pena administrativa
prevista no artigo 6º da presente Lei. :
Art. 8º As imagens das câmeras de videomonitoramento instaladas em imóveis particulares poderão ser
acompanhadas, em tempo real, pela Central de Monitoramento da Secretaria Municipal de Segurança Pública
e Defesa Civil, sempre que o Poder Executivo entender necessário para fins de interesse público.
Ari. 980 pedido de desconto deverá ser solicitado junto à Secretaria Municipal de Fazenda,
apresentando a documentação comprobatória da instalação das câmeras, a identificação do proprietário ou
locador, em caso de ser este o responsável pelo pagamento do IPTU comprovado documentalmente, e
indicação do imóvel.
Ari. 10 As imagens fornecidas à Prefeitura deverão ser utilizadas exclusivamente para fins de segurança
pública, investigação ou monitoramento da área pública, respeitando a legislação vigente de proteção de
dados e privacidade.
Art. 11 O Poder Executivo Municipal regulamentará, mediante Decreto, as especificações concernentes
as câmeras e demais procedimentos necessários à execução da presente Lei.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
MURILO BERBERT AVIGO FELIX
Prefeito Municipal
PUBLICADA no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira aos trinta dias do mês de setembro do ano
de dois mil e vinte e cinco.
VILMA DANIELA LOPES
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.
2)
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