| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 2130 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | Emenda Modificativa “Altera o artigo 5º do Projeto de Lei n 84/2025”. O artigo 5º do Projeto de Lei nº 84/2025, passa a tramitar com a seguinte redação: Art. 5º O serviço de remoção de veículos ou sucatas de veículos abandonados em via pública do Município de Pedro Leopoldo será regulamentado pelo Poder Executivo, observando-se os limites, procedimentos e valores previstos na legislação federal de trânsito, especialmente no Código de Trânsito Brasileiro e suas regulamentações, quanto à aplicação de multas e demais penalidades. |
| native_id | 30086 |
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