br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 2132/2025

Tipo Protocolo
Número / Ano 2132 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaAltera o Art. 19, inciso III da Lei Delegada nº 02, de 29 de Maio de 2025 e dá outras providências.
native_id30089

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.