materia nº 114/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º » DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera o art. 19, inciso Ill, da Lei Delegada nº 02, de 29
de Maio de 2025 e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso Ill da Lei Delegada nº 02, de 29 de Maio de 2025,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. Ficam revogados:
(...)
Il - Em 30 de setembro de 2026, as gratificações previstas na:
(...)
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 17 de Outubro de 2025.
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EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
pMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “Altera o art. 19, inciso Ill, da Lei Delegada nº 02, de 29 de Maio de 2025 e
dá outras providências”, altera o prazo de revogação das leis que instituem gratificações no
Poder Executivo Municipal.
Considerando o conjunto de projetos estratégicos em andamento voltados à
modernização legislativa municipal, notadamente a revisão do Plano Diretor, a elaboração do
Plano de Mobilidade Urbana e a atualização do Código Tributário Municipal, destaca-se que
tais iniciativas integram o calendário institucional de atividades prioritárias da Administração
Municipal para o exercício corrente.
Esses projetos produzem impactos diretos sobre os parâmetros de produtividade e
desempenho dos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, especialmente aqueles
atuantes nas áreas técnicas, jurídicas, urbanísticas, de planejamento e de gestão tributária.
Diante da complexidade das análises e da necessidade de compatibilização entre os
instrumentos normativos, bem como da interdependência entre os resultados esperados,
torna-se imprescindível a manutenção das equipes técnicas especializadas e a preservação dos
incentivos de desempenho instituídos por meio das gratificações atualmente vigentes.
Diante do exposto, submete-se a presente proposta à apreciação de Vossa Excelência,
para que, reconhecida a relevância e o interesse público da matéria, seja autorizada a
prorrogação da vigência das gratificações vinculadas aos projetos de modernização legislativa
municipal, até o encerramento das etapas de revisão do Plano Diretor, do Plano de
Mobilidade Urbana e do Código Tributário Municipal.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 20 de outubro de 2025.
pa
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
MPL,