materia nº 1685/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
INDICAÇÃO Nº 1685/2025 .3s PLA
Excelentíssimo Senhor
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo-MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo, determinar ao setor competente, a
criação de Comissões de Fiscalização da Merenda Escolar em cacia instituição de ensino da rede pública municipal de
Pedro Leopoldo, compostas por pais, alunos e servidores da educação, com a finalidade de acompanhar a qualidade
das refeições, a execução do cardápio elaborado por nutricionista e as condições higiênico-sanitárias dos alimentos”,
nesse municipio.
JUSTIFICATIVA
A alimentação escolar é um direito fundamental dos estudantes e um dos pilares para o bom desempenho
acadêmico, desenvolvimento físico e promoção da saúde. A merenda oferecida nas escolas públicas deve seguir
critérios nutricionais, sanitários e qualitativos, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE).
Contudo, para que tais critérios sejam efetivamente cumpridos, é essencial a participação ativa da
comunidade escolar no acompanhamento e na fiscalização da execução da alimentação escolar. Nesse sentido,
propõe-se ao Poder Executivo Municipal a criação de Comissões de Fiscalização da Merenda Escolar, em cada
unidade de ensino da rede municipal, compostas por representantes de pais, alunos, professores e demais servidores
da educação.
A finalidade dessas comissões será verificar periodicamente a qualidade- das refeições servidas, o
cumprimento do cardápio planejado pela nutricionista responsável e as condições de higiene no armazenamento,
preparo e distribuição dos alimentos. Tal medida garantirá maior transparência, controle social e melhoria contínua
no serviço prestado, além de fortalecer o vínculo entre a escola e a comunidade.
A proposta está alinhada com o princípio da gestão democrática do ensino público, conforme preconiza a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e contribui significativamente para a garantia do direito à
alimentação adequada no ambiente escolar.
Diante do exposto, solicito a análise e o acolhimento desta indicação, na certeza de que contribuirá para o
aperfeiçoamento da política educacional e alimentar do nosso município.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2025.
DV;
o Salomão Bastos Faria
Vereadora
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