materia nº 160/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
REQUERIMENTO Nº 160/2025 | ás pá V
Exmo. Sr. )
Rafael Vieira Faria . . .
Presidente da Câmara Municipal dr 4 O 28
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo que solicite à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, bem como aos demais órgãos competentes, a realização de fiscalização
urgente diante de denúncias sobre o possível despejo irregular de esgoto não tratado no Ribeirão da
Mata e Ribeirão das Neves, localizados em nosso município.
JUSTIFICATIVA
Chegaram ao nosso conhecimento relatos de moradores e registros visuais que apontam para o
despejo contínuo de resíduos líquidos com forte odor e coloração alterada diretamente no leito do Ribeirão
da Mata e Ribeirão das Neves. Tal situação configura um grave riscoao meio ambiente, à saúde pública e
à qualidade da água que abastece parte do ecossistema local e, possivelmente, a população.
Caso confirmada, essa prática pode representar violação à legislação ambiental vigente,
notadamente à Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e à Política Nacional de Saneamento
Básico (Lei nº 11.445/2007), além de contrariar os princípios do desenvolvimento sustentável e da proteção
aos recursos hídricos.
Diante disso, solicitamos que seja realizada vistoria técnica, coleta de amostras e emissão de laudos
periciais que possam confirmar ou descartar o despejo irregular. Ademais, caso a irregularidade seja
comprovada, requeremos que sejam adotadas as medidas administrativas, legais e reparatórias cabíveis,
incluindo, se necessário, o encaminhamento do caso ao Ministério Público.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2025
aújo - Gael Silveira
Pedro Leopoldo
e
Gabriel Vinícius Silveira
Vereador do Municihi
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