materia nº 161/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
e )
REQUERIMENTO Nº 161/2025 4 AO
Exmo. Sr. :
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal 2 /0 as
Pedro Leopoldo/MG
o Rafa da
Senhor Presidente,
Nos termos das minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo que sejam prestadas
as seguintes informações referentes ao cadastro de protetores de cães e gatos e ao Banco de Ração: como
é feita a entrega das rações, como é realizada a avaliação da quantidade de sacos de ração por protetor, se
essa distribuição é baseada no número de animais, se existe um controle do quantitativo de animais de
cada protetor, se há fiscalização desse processo e quantos protetores estão atualmente cadastrados.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso 1, da Lei Orgânica Municipal que autoriza a
câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do Executivo informações
escritas sobre temas específicos. Conforme o 529, do referido art. 60 da
LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da
respectiva requisição, prorrogável por uma única vez, por no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa
escrita, da qual será cientificado o requerente.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2025.
Ea
ANE
Frederico
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