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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
REQUERIMENTO Nº 162/2025 EESA (Z
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal Fº to As
Pedro Leopoldo/MG A -
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro Poder Executivo que solicite à Secretaria
Municipal responsável pelos serviços de Assistência Social acerca das recentes demissões de profissionais
técnicos lotados na rede municipal de Assistência Social, ocorridas principalmente nos Centros de
Referência de Assistência Social (CRAS).
Considerando a relevância dos serviços prestados à população em situação de vulnerabilidade
social, e a necessidade de garantir a continuidade e a qualidade do atendimento, solicito que sejam
prestadas as seguintes informações:
1. Quantos profissionais foram desligados e quais os respectivos cargos ou funções ocupadas?
Quais foram os critérios técnicos, administrativos ou legais utilizados para a decisão das
demissões?
3. Houve alguma avaliação prévia dos impactos que tais desligamentos poderiam causar na oferta e
na qualidade dos serviços à população?
4. Qual será a estratégia da gestão municipal para a recomposição das equipes técnicas e a garantia
da continuidade dos serviços socioassistenciais?
JUSTIFICATIVA
Tais informações são fundamentais para o exercício da função fiscalizadora deste Legislativo, bem
como para assegurar transparência administrativa e a efetivação da política pública de Assistência Social,
conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2025
AN,
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.teg.br
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