PROJETO DE LEI _______/2025
"Institui a Semana Municipal "Olhares que Enxergam o Amanhã" no calendário oficial do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências
A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprova:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, a Semana Municipal "Olhares que Enxergam o Amanhã", a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro.
Art. 2º A Semana Municipal "Olhares que Enxergam o Amanhã" tem por objetivos:
I – Promover a identificação precoce de problemas visuais entre estudantes da rede pública de ensino;
II – Conscientizar pais, alunos, educadores e demais profissionais da educação sobre a importância da saúde ocular;
III – Estimular parcerias com profissionais da área de oftalmologia, clínicas, hospitais, universidades e demais instituições voltadas à saúde;
IV – Viabilizar o encaminhamento e o tratamento adequado dos casos diagnosticados.
Art. 3º Durante o período estabelecido no art. 1º, a Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, poderá promover ações como:
I – Triagens e avaliações oftalmológicas básicas nos alunos da rede pública;
II – Atividades educativas e palestras sobre prevenção e cuidados com a visão;
III – Encaminhamento de estudantes com necessidade de exames complementares ou tratamento especializado aos serviços de saúde competentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A saúde ocular está diretamente relacionada ao desempenho escolar e ao desenvolvimento cognitivo e social das crianças. Estima-se que uma parcela significativa das dificuldades de aprendizagem esteja associada a problemas de visão não diagnosticados precocemente.
Diante desse cenário, a instituição da Semana Municipal "Olhares que Enxergam o Amanhã" representa uma importante iniciativa de saúde pública preventiva e de promoção do direito à educação de qualidade. A proposta visa mobilizar esforços intersetoriais para a realização de avaliações oftalmológicas, atividades educativas e encaminhamentos, assegurando maior equidade no acesso à saúde visual.
Além disso, o projeto fortalece o papel do Município na implementação de políticas públicas integradas e efetivas, com impactos positivos na vida escolar e no bem-estar das crianças e adolescentes.
Assim, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta proposta, em benefício das futuras gerações de Pedro Leopoldo.
A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de zelar pela segurança dos alunos, servidores públicos e da comunidade escolar, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instalar câmeras de videomonitoramento, integradas ao Sistema Olho Vivo, nas escolas e creches da rede pública municipal.
§ 1º A medida tem como finalidade aumentar a segurança de alunos, professores, servidores e demais frequentadores das unidades escolares.
§ 2º O sistema de monitoramento deverá operar em tempo real, com capacidade de gravação contínua e armazenamento das imagens captadas.
Art. 2º As câmeras deverão ser instaladas, preferencialmente, em áreas comuns, tais como:
I – Entradas e saídas das unidades;
II – Corredores;
III – Pátios e áreas de recreação;
IV – Refeitórios;
V – Estacionamentos;
VI – Salas de aula.
Parágrafo único. É vedada a instalação de câmeras em locais que comprometam a privacidade dos usuários, tais como banheiros, vestiários e salas de atendimento psicológico ou médico.
Art. 3º O acesso às imagens será restrito a pessoal devidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Educação e pela Guarda Municipal, quando houver, podendo ser compartilhado com órgãos de segurança pública mediante solicitação formal e motivada.
Art. 4º A instalação do sistema poderá ser realizada de forma gradativa, conforme a disponibilidade orçamentária, priorizando-se as unidades localizadas em áreas de maior vulnerabilidade social ou com histórico de ocorrências.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A presente proposição visa garantir maior segurança nas unidades de ensino da rede pública municipal de Pedro Leopoldo, por meio da instalação de câmeras integradas ao Sistema Olho Vivo.
A iniciativa busca prevenir e coibir atos de violência, vandalismo, ameaças ou outras situações que coloquem em risco a integridade de alunos, educadores e demais profissionais da educação. Além disso, o monitoramento em tempo real contribui para a transparência, fiscalização e agilidade nas respostas a eventuais emergências.
Num cenário nacional de crescente preocupação com a segurança no ambiente escolar, é dever do Poder Público adotar medidas preventivas e eficazes.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta relevante proposta legislativa.
Sala das Sessões, de Julho de 2025.
Salim Salema Pimenta
Vereador