materia nº 163/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
REQUERIMENTO Nº 163/2025 = 2E RO
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria ; 28
Presidente da Câmara Municipal rest
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo informações acerca das
políticas públicas e repasses realizados pela Secretaria Municipal Desenvolvimento Social voltados às
pessoas com deficiência e, em especial, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito
do município de Pedro Leopoldo.
1. Relação completa das instituições, entidades ou organizações que recebem quaisquer tipos de
recursos (financeiros, humanos ou materiais) da Secretaria Municipal de
Assistência/Desenvolvimento Social para o desenvolvimento de atividades, programas ou serviços
direta ou indiretamente ligados ao atendimento de pessoas com deficiência e/ou Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
2. Para cada instituição mencionada, solicita-se o detalhamento dos repasses, incluindo:
O Afinalidade específica do repasse (qual serviço, programa ou atividade é custeado).
O Ovalor repassado ou descrição dos recursos materiais/humanos;
O O período de vigência do repasse, convênio ou termo de colaboração;
O Relatórios ou prestações de contas que demonstrem a aplicação dos recursos e o impacto
efetivo para a comunidade de pessoas com deficiência e com TEA.
3. Informações atualizadás sobre o número de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
beneficiárias do BPC/LOAS no município de Pedro Leopoldo.
4. Encaminhamento de relatório consolidado do Programa BPC na Escola, com um recorte
específico sobre os participantes com TEA, contendo, sempre que possível:
O Onúmero de beneficiários com TEA participantes do programa;
O As ações de acompanhamento realizadas pela rede socioassistencial e educacional;
O Aidentificação de barreiras de acesso à educação enfrentadas por esse público;
O Os encaminhamentos e providências adotadas pela gestão municipal.
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQhpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www. pedroleopoldo.ma.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos destinados
às políticas de assistência social e inclusão, bem como possibilitar o acompanhamento efetivo das ações
voltadas às pessoas com deficiência e TEA, público de elevada vulnerabilidade.
A fiscalização e o acesso à informação são instrumentos essenciais para garantir que as políticas
públicas atinjam, de forma justa e eficiente, as pessoas que delas mais necessitam, conforme previsto na
legislação vigente.
Este requerimento tem como base os seguintes dispositivos legais:
* Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI): Assegura o direito fundamental de
acesso à informação e impõe ao Estado o dever de prestar informações de interesse coletivo,
conforme seu Art. 8º, 81º.
º - Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão - LBI - Estatuto da Pessoa com Deficiência):
Estabelece em seu Art. 8º que “É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com
deficiência a realização de direitos referentes [...] à informação”. O Art. 33 dispõe sobre a atuação
do poder público na área da assistência social.
* Decreto nº 6.214/2007 (Regulamenta o BPC/LOAS): Estabelece os procedimentos para a concessão
do Benefício de Prestação Continuada, sendo de interesse público o acompanhamento de seus
beneficiários.
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2025
Gabriel Vinícius Silvei ç Araújo - Gael Silveira
Vereador do Município de Pedro Leopoldo
—>>DD—w—>—
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapIOpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: www pedroleopoldo.mg.leg.br