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materia nº 118/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaInstitui ajuda de custo pela disponibilidade em regime de sobreaviso aos servidores ocupantes do cargo de coveiro no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências
native_id30313

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Sancionado — Lei 3893 sancionada pelo Executivo
2025-12-11 Aguardando Sanção — Proposição de Lei encaminhada ao Executivo para sanção
2025-12-11 Aprovado — PL aprovado
2025-12-11 Recebeu parecer — parecer relator do CASP recebeu voto favorável
2025-12-10 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável relator da CASP
2025-12-10 Recebeu parecer — Parecer relator CJR recebeu voto favorável
2025-12-04 Recebeu parecer — Parecer relator da CFP recebeu voto favorável da comissão
2025-12-03 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável do relator CFP
2025-12-03 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável do relator da CJR
2025-11-17 Recebeu parecer — Recebeu parecer jurídico favorável e será encaminhado relator CJR
2025-11-03 Apresentado em Plenário — PL apresentado em plenário e encaminhado ao jurídico para parecer

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 11 ê + DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui ajuda de custo pela disponibilidade em regime
de sobreaviso aos servidores ocupantes do cargo de
Coveiro no Município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, a ajuda de custo
pela disponibilidade em regime de sobreaviso, destinada aos servidores públicos efetivos que
ocupem o cargo de Coveiro.
Parágrafo Único. A ajuda de custo possui natureza indenizatória, não integrando a
remuneração para quaisquer efeitos, não se incorporando aos vencimentos, nem servindo de
base de cálculo para férias, décimo terceiro salário, aposentadoria, pensão ou contribuição
previdenciária.
Art. 2º. A ajuda de custo de que trata esta Lei tem por objetivo compensar o servidor
que, fora de sua jornada regular de trabalho, permanecer em sobreaviso, isto é, à disposição
da Administração, sujeito a ser convocado a qualquer momento para a execução de
sepultamentos ou outros serviços urgentes de natureza cemiterial.
Art. 3º. A ajuda de custo pela disponibilidade em regime de sobreaviso será paga no
valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), enquanto o servidor estiver designado para tai
regime.
8 1º. A designação e o controle das escalas de sobreaviso serão de competência da
Secretaria responsável pela gestão dos cemitérios municipais.
$ 2º O pagamento será efetuado mensalmente, em pecúnia, juntamente com a folha de
pagamento do mês de competência.
Art. 4º. É vedada a cumulação da ajuda de custo de sobreaviso com outra vantagem ou
gratificação de mesma natureza ou finalidade.
Art. 52. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do mês subsequente.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 21 de Outubro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
pmeL
Ss PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
»
é EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “Institui ajuda de custo pela disponibilidade em regime de sobreaviso aos
servidores ocupantes do cargo de Coveiro no Município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei visa regulamentar a disponibilidade em regime de sobreaviso
dos servidores ocupantes do cargo de Coveiro, estabelecendo compensação financeira no
valor de R$ 500,00 (guinhentos reais), de natureza indenizatória, em razão das peculiaridades
e da essencialidade do serviço cemiterial.
O trabalho desenvolvido por esses servidores é de caráter público essencial e contínuo,
exigindo disponibilidade para atendimento imediato de ocorrências, inclusive fora do horário
regular de expediente, em finais de semana e feriados. Tal condição impõe limitação objetiva
à liberdade e ao descanso do servidor, motivo pelo qual é legítima a concessão de
compensação financeira específica.
A ajuda de custo instituída observa os princípios da eficiência, proporcionalidade e
valorização do servidor público, sem gerar incorporação ou aumento permanente de despesa
de pessoal, uma vez que possui natureza indenizatória e não se enquadra como verba salarial.
O impacto financeiro é restrito e previsível, sendo plenamente suportável pelo
orçamento municipal e compatível com os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), mediante a elaboração da respectiva estimativa de impacto,
conforme anexo.
A medida representa reconhecimento administrativo da relevância social da função de
coveiro, garantindo tratamento justo, humano e tecnicamente alinhado à continuidade do
serviço público.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei, em razão de sua
pertinência técnica, responsabilidade fiscal e justiça administrativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 21 de outubro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
empL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
o — “ Custo Anual
Quantitativo de Custo por (considerando
. . Custo Mensal aa .
servidores servidor | gratificação natalina e |
| férias) |
| og | R$500,00 | R$ 4.000,00 R$53.600,00 |
PROCURADORIA
GERAL
MPL

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