PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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PROJETO LEI N.º | q , DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-
Privadas do Município de Pedro Leopoldo, dispõe sobre
normas complementares para Contratação de Parceria
Público Privada - PPP, e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município
de Pedro Leopoldo, destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a
realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.
Parágrafo único. As parcerias público-privadas de que trata esta Lei consistem em
mecanismos de colaboração entre o Município e os Agentes do Setor Privado, e têm os
seguintes objetivos:
| - implantar e desenvolver obra, desde que respeitado o disposto no 81º do art. 4º
desta Lei, serviço ou empreendimento público;
H - explorar a gestão das atividades deles decorrentes, sendo devida remuneração aos
parceiros privados segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização
dos investimentos realizados;
II - incrementar o financiamento privado de investimentos em atividades de interesse
comum;
IV - incentivar a Administração Pública Municipal a adotar instrumentos eficientes de
gestão das políticas públicas;
V - viabilizar a utilização dos recursos do orçamento municipal com eficiência;
VI - incentivar e apoiar iniciativas privadas no Município de Pedro Leopoldo, visando à
concretização das diretrizes e objetivos estabelecidos no Plano Diretor do Município.
Art. 2º A Parceria Público-Privada é um contrato administrativo de concessão, que
admite duas modalidades:
| - concessão patrocinada: que se refere aos serviços e obras públicas de que trata a Lei
Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada
dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;
It - concessão administrativa: que se refere a serviços de que a Administração Pública
seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra, fornecimento e
instalação de bens.
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Art. 3º O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas observará as seguintes
diretrizes:
| - eficiência no cumprimento de suas finalidades, com estímulo à competitividade na
prestação de serviços e à sustentabilidade econômica e ambiental de cada empreendimento;
Il - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes
privados incumbidos de sua execução;
HI - indelegabilidade das funções política, normativa, policial, reguladora, controladora
e fiscalizadora do Município;
IV - universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
V- transparência dos procedimentos e das decisões;
VI - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
VII - responsabilidade social e ambiental;
VIII - repartição objetiva de riscos entre as partes;
IX - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos;
X - a abertura do programa à participação de todos os interessados habilitados em
realizar parcerias com a Administração Pública Municipal;
X1 - a vinculação das decisões tomadas pela Administração Pública aos fundamentos de
fato e de direito constantes do processo ao cabo do qual a decisão foi editada;
XII - o planejamento prévio das parcerias que serão realizadas;
XHI- o custo-benefício e a economicidade das parcerias realizadas,
XIV - a responsabilidade na gestão do orçamento;
Xv - a garantia de participação popular nos processos de decisão e no controle da
execução do programa.
Art. 4º Poderão ser objeto de parceria público-privada, respeitado o disposto no 5 1º
deste artigo:
| - a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de
infraestrutura pública;
If-a prestação de serviço público;
HI - a exploração de bem público;
IV - a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração
Pública Municipal; e
V- a construção, ampliação, manutenção, reforma seguida da gestão de bens de uso
público em geral, incluídos os recebidos em delegação do Estado ou da União.
8 1º Observado o disposto no $ 4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, é vedada a celebração de parcerias público-privadas nos seguintes casos:
|- execução de obra sem atribuição ao contratado do encargo de mantê-la e explorá-la
por, no mínimo, 05 (cinco) anos;
I - que tenha como único objeto a mera terceirização de mão de obra, o fornecimento
e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, bem como as prestações
singelas ou isoladas, quais sejam, aquelas que não envolvam conjunto de atividades, e
HI - demais vedações previstas na Lei Federal nº 11.079/2004.
82º Todas as concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da
remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de
autorização legislativa específica, que será submetida ao Legislativo.
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83º Serão permitidos aditamentos que envolvam a prorrogação do prazo contratual,
baseados no princípio da adequada prestação de serviço, desde que não ultrapassado o prazo
de 35 (trinta e cinco) anos.
CAPÍTULO
DA GESTÃO DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 5º A gestão do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas será realizada por
um Conselho Gestor, vinculado a Secretaria Municipal de Governo, que definirá as prioridades
quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades,
infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
Art. 6º O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pedro
Leopoldo será composto por, no mínimo, 5 (cinco) membros, designados por portaria do
Prefeito.
$ 1º Integrará o Conselho Gestor, na condição de membro eventual, o titular de outra
área diretamente relacionada com o serviço ou atividade objeto de parceria público-privada.
82º O Chefe do Poder Executivo designará, dentre os membros das áreas de que trata
este artigo, o Presidente e o Secretário Executivo do Conselho Gestor, quando da efetivação
de sua composição, por meio de Decreto.
83º O Conselho Gestor reunir-se-á sempre que for convocado por seu Presidente, o
qual poderá convidar representantes de órgãos ou de entidades, públicas ou privadas, para
participar das reuniões, sem direito a voto.
Art. 7º Caberá ao Conselho Gestor:
| - elaborar, anualmente, o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas e aprovar os
editais, os contratos, seus aditamentos e suas prorrogações;
Il - sem prejuízo do acompanhamento da execução de cada projeto, a permanente
avaliação geral do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas;
HI - aprovar projetos de parceria público-privada e concessão comum, inclusive aqueles
oriundos de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, realizados nos termos das Leis
Federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e nº 9.074, 07 de julho de 1995, bem como de
Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, realizados nos termos desta Lei;
IV - acompanhar permanentemente a execução dos projetos de parcerias público-
privadas para avaliação de sua eficiência, por meio de critérios objetivos previamente
definidos;
V - decidir sobre a alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos
de parcerias público privadas;
VI - instituir, caso necessário, grupos e comissões temáticas, de caráter temporário,
destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre matérias específicas;
VII - deliberar por meio de Resoluções;
8 1º A aprovação da inclusão de projeto no Programa Municipal de Parcerias Público-
Privadas, nos termos do inciso | deste artigo, implicará em autorização para a realização do
respectivo procedimento licitatório.
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2)
8 2º O Conselho Gestor do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas poderá
contar com a assessoria técnica dos servidores municipais especialmente designados para essa
função ou, na forma da Lei, contratar a prestação de serviços especializados.
Art. 8º Caberá à Secretaria Executiva do Conselho Gestor:
|- executar as atividades operacionais e de coordenação das parcerias público-privadas,
inclusive na gestão e acompanhamento dos contratos celebrados pela Administração Pública
Direta e indireta e das fases de estruturação e modelagem dos projetos de PPP a serem
submetidos para apreciação do Conselho Gestor e posterior licitação;
I - assessorar o Conselho Gestor do programa na execução de suas competências e
divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de parcerias público privadas, e
ainda:
a) promover o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho
Gestor;
b) prestar assistência direta aos membros do Conselho Gestor;
c) preparar as reuniões do Conselho Gestor;
d) acompanhar a implementação das deliberações e diretrizes fixadas pelo Conselho
Gestor;
e) orientar os órgãos ou entes públicos que pretendam celebrar contratos de parceria
público-privada; e
f) exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho Gestor.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva poderá contar com apoio administrativo e
especializado a ser prestado por servidores especialmente designados para essa função.
CAPÍTULO Ill
DA LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Art. 9º Para a elaboração e aprovação de projetos que serão objeto de contratos de
parceria público-privada, para a realização da concorrência que precederá a contratação e
para definição do conteúdo do contrato de concessão a ser, ao final, celebrado entre a
Municipalidade e o parceiro privado, observar-se-á às normas constantes na Lei Federal nº
11.079, de 30 de dezembro de 2004 e, subsidiariamente, nas Leis Federais nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, 13.303 de 01 de julho de 2016 e nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 10. Os contratos municipais de parceria público-privada reger-se-ão conforme
determinado pelo artigo anterior, pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de
serviços públicos, de licitações e contratos administrativos, e deverão estabelecer, no mínimo:
| - as metas e os resultados a serem atingidos, o cronograma de execução e prazos
estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho a
serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir o resultado, inclusive
consulta popular e/ou consulta aos usuários dos serviços;
| - a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a natureza do
instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à amortização dos
investimentos;
It! - cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam:
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a) a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à execução do
objeto e de sujeitar aos riscos do negócio, bem como as hipóteses de execução de sua
responsabilidade; e
b) a possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo prazo
estabelecido, mas também pelo montante financeiro retornado ao contratado em função do
investimento realizado.
IV - identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização.
Art. 11. A remuneração do contratado, observada a natureza jurídica do instituto
escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou
combinada das seguintes alternativas:
|- tarifas cobradas dos usuários, ficando condicionado o Poder Concedente a aprovação
prévia quanto a sua composição, forma de reajuste e demais informações relativas ao assunto;
1 - pagamento com recursos orçamentários;
IH - cessão de créditos do Município;
IV - cessão de direitos relativos, ou não, à exploração comercial de bens públicos
materiais ou imateriais;
V - cessão de uso de bens móveis e imóveis, observada a legislação pertinente;
Vi-títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável; ou
Vil - outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos
associados.
8 1º A remuneração do contrato dar-se-á somente a partir do momento em que o
serviço ou o empreendimento contratado estiver disponível para utilização, ainda que
proporcional.
52º Os ganhos econômicos decorrentes, entre outros, da repactuação das condições
de financiamento e da redução do ônus tributário serão compartilhados com o contratante.
83º A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização periódica com base
em fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital de licitação, sempre de acordo com os
princípios da eficácia e eficiência, sempre informando ao Poder Legislativo sua composição.
84º O contrato de parceria público-privada poderá prever o aporte de recursos em
favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, conforme
autorizado pelos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS
Art. 12. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato
de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
|- vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição
Federal;
Il - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em Lei;
Il - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam
controladas pelo Poder Público;
IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras;
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V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa
finalidade.
Vi - outros mecanismos admitidos em Lei.
CAPÍTULO V
DA INCLUSÃO DE PROJETOS NO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 13, São condições para a inclusão de projetos no PPP:
| - efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto,
bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes
governamentais;
Il - estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a
serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como a
indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;
WI - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua
capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em
termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da
remuneração aos resultados atingidos;
IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;
V-a necessidade, a importância e o valor do serviço ou da obra em relação ao objeto a
ser executado.
Parágrafo único. A aprovação do projeto fica condicionada ainda ao seguinte:
|- elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
H - demonstração da origem dos recursos para seu custeio;
IIf - comprovação de compatibilidade com a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes
orçamentárias e o plano plurianual.
Art. 14. Observadas as condições estabelecidas pelo artigo anterior, poderão ser
incluídos no Programa de Parcerias Público Privadas - PPP os projetos de interesse de órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta, que envolvam mecanismos de
colaboração entre o Município e agentes do setor privado, remunerados segundo critérios de
desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados.
51º Para os fins desta lei, considera-se Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada
- MIP, a apresentação de propostas, estudos ou levantamentos, por pessoas físicas ou jurídicas
da iniciativa privada, com vistas à inclusão de projetos no Programa de PPP.
82º A MiIP será dirigida ao Presidente do Conselho Gestor do Programa Municipal de
PPP ou à Secretaria Municipal competente para o desenvolvimento do objeto, com cópia para
o Presidente do Conselho Gestor de PPP, devendo conter obrigatoriamente:
| - as linhas básicas do projeto, com a descrição do objeto, sua relevância e os
benefícios econômicos e sociais dele advindos;
| - a estimativa dos investimentos necessários e do prazo de implantação do projeto;
HI - as características gerais do modelo de negócio, incluindo a modalidade de PPP
considerada mais apropriada, previsão das receitas esperadas e dos custos operacionais
envolvidos;
5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
(
o,
2
IV - a projeção, em valores absolutos ou em proporção, da contraprestação pecuniária
demandada do Parceiro Público.
83º Recebida a MIP, o Presidente dará ciência ao Conselho Gestor, que deliberará
sobre seu encaminhamento, ou não, à Secretaria Executiva do Conselho Gestor para proceder
à análise e avaliação do caráter prioritário do projeto, segundo as diretrizes governamentais
vigentes.
58 4º Caso aprovada pelo Conselho Gestor, a MIP será recebida como proposta
preliminar de projeto de PPP, cabendo a este dar ciência da deliberação ao proponente e
solicitar as informações necessárias para, em conjunto com a Secretaria Executiva do Conselho
Gestor, publicar Chamamento Público para a apresentação, por eventuais interessados, de
MiIP sobre o mesmo objeto.
85º O Chamamento Público a que se refere o 8 4º deste artigo, além de fixar o prazo
para a apresentação de MIP pelos eventuais interessados, deverá conter:
|- a descrição resumida da proposta e dos estudos técnicos a serem desenvolvidos,
bem como o prazo fixado para sua conclusão;
I- a indicação dos critérios de aproveitamento dos elementos do projeto e limites para
o ressarcimento dos custos incorridos.
8 6º Após a publicação do Chamamento Público, o Conselho Gestor franqueará a
eventuais interessados a consulta aos termos da proposta, pelo prazo de 10 (dez) dias.
87º A autorização para a realização dos estudos técnicos, conferida em decorrência da
aprovação da MiIP, será pessoal e intransferível, podendo ser cancelada a qualquer tempo por
razões de oportunidade e de conveniência, sem direito a qualquer espécie de indenização.
5 8º Os estudos técnicos elaborados pelo setor privado serão remetidos ao Conselho
Gestor, que coordenará os trabalhos de consolidação da modelagem final no prazo de até 60
(sessenta) dias, renováveis por igual período, a critério do Conselho.
8 9º Concluídos os trabalhos, o Conselho Gestor deliberará sobre a proposta de
modelagem final, avaliando, do ponto de vista técnico, o grau de aproveitamento dos estudos
apresentados e os respectivos percentuais de ressarcimento, considerados os critérios
definidos no chamamento público.
5 10. Caberá ao vencedor do certame ressarcir os custos dos estudos utilizados pelo
poder público na modelagem final aprovada, conforme disposto no art. 21 da Lei Federal nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, podendo qualquer proponente participar da licitação da
parceria público-privada, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
8 11. A aprovação da MiP, a autorização para a realização de estudos técnicos e o
aproveitamento desses estudos não geram:
|- para os seus titulares, o direito de exclusividade ou qualquer espécie de preferência
para a contratação do objeto do projeto de PPP;
I - para o Poder Público, a obrigação de ressarcir os custos incorridos ou de contratar o
objeto do projeto de PPP.
5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
(63
CAPÍTULO Vi
DOS PROCEDIMENTOS DA MIP - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA
Seção |
Disposições Gerais
Art. 15. A apresentação de propostas, estudos, investigações, levantamentos e demais
elementos previstos no art. 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995,
relacionados aos projetos de parcerias público-privada a que se refere à Lei Federal nº 11.079,
de 30 de dezembro de 2004, aos projetos de concessão comum de obras e de serviços
públicos e permissão de serviços públicos, será realizada a partir de Manifestação de Interesse
da Iniciativa Privada - MIP, de acordo com os procedimentos previstos nesta lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se:
| - Agente Empreendedor: pessoa física, jurídica ou consórcio interessado em
apresentar projetos, estudos de viabilidade, pesquisas, investigações técnicas, econômicas ou
jurídicas, levantamentos, relatórios ambientais, minutas, pareceres e demais documentos, no
âmbito desta lei;
1 - Empreendimento: serviço público, obra pública ou atividade da qual a Administração
Pública seja usuária direta ou indireta, que possa vir a ser objeto de concessão comum de
obras e/ou de serviços públicos, permissão de serviços públicos ou parceria público-privada;
Ill - Unidade. Competente: Secretaria Municipal ou Entidade Autárquica, Fundacional ou
integrante da Administração Pública Indireta, cuja área de competência esteja relacionada
com o Empreendimento;
IV - Estudos: conjunto de projetos, estudos de viabilidade, pesquisas, investigações
técnicas, econômicas ou jurídicas, levantamentos, relatórios ambientais, minutas, pareceres e
demais documentos necessários à modelagem e preparação do Empreendimento, nos termos
do art. 21, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
V- Autorização: ato unilateral exarado pelo Conselho Gestor do Programa Municipal de
PPP - CGP, que faculta ao Agente Empreendedor, sem exclusividade, a realização de Estudos.
Seção II
Solicitação de estudos por meio de Chamamento Público
Art. 16. O Conselho Gestor, nos termos desta lei, por meio de sua Secretaria-Executiva,
poderá solicitar de ofício, garantida ampla publicidade aos interessados, Estudos que
subsidiem a modelagem de projetos de parcerias público-privadas, de concessão comum de
obras e/ou de serviços públicos e permissão de serviços públicos.
8 1º A solicitação de Estudos de que trata este artigo será formalizada por
Chamamento Público, que deverá:
| - delimitar o escopo dos Estudos solicitados, podendo restringir-se a indicar tão-
somente o problema que se busca resolver com a parceria, concessão ou permissão, deixando
à iniciativa privada a possibilidade de sugerir diferentes meios para sua solução;
5
(6
)
Hl - indicar prazo máximo para apresentação dos Estudos e o valor nominal máximo para
eventual ressarcimento;
Wlt — ser objeto de ampla publicidade, mediante publicação no órgão oficial de
divulgação do Município, ou, na sua falta, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, e, quando se
entender conveniente, em jornais de ampla circulação.
82º No estabelecimento do prazo para apresentação dos Estudos, deve-se considerar a
complexidade, as articulações e as licenças necessárias para sua implementação, não podendo
tal prazo ser inferior a 60 (sessenta) dias contados da emissão da Autorização competente.
83º Por justo motivo, a Secretaria Executiva do CGP poderá prorrogar o prazo para a
execução dos trabalhos, garantida a isonomia entre os interessados.
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Art. 17. O Agente Empreendedor que pretenda apresentar Estudos relativos ao objeto
do chamamento público deverá protocolizar, na Secretaria Executiva do CGP, requerimento de
Autorização, no qual constem as seguintes informações:
|- Qualificação do Agente Empreendedor, contendo:
a) qualificação completa do interessado, especialmente nome, identificação (cargo,
profissão ou ramo de atividade), endereço físico ou eletrônico, números de telefone, e
CPF/CNPJ, a fim de permitir o posterior envio de eventuais notificações, informações, erratas
e respostas a pedidos de esclarecimentos;
b) indicação do representante legal do Agente Empreendedor, para que receba as
informações e comunicações pertinentes.
li - indicação do Chamamento Público contendo a solicitação que baseou o
requerimento.
8 1º No caso do disposto no inciso | deste artigo, quando o Agente Empreendedor for
um Consórcio, será necessária a indicação do líder responsável, com amplos poderes para sua
representação, o qual deverá responsabilizar-se por todas as comunicações e informações
relativas ao procedimento em questão.
8 2º Serão recusados os requerimentos que tenham sido apresentados em
desconformidade com o escopo da solicitação.
$3º O procedimento de apresentação e avaliação dos Estudos seguirá o disposto nos
artigos 9º e seguintes desta lei, bem como o que for estabelecido no chamamento público
correspondente aos Estudos em questão.
84º A autorização para a realização dos Estudos será pessoal e intransferível, bem
como observará o seguinte:
| - não será conferida em caráter de exclusividade, de modo que não impede que
quaisquer outros interessados apresentem propostas de estudos técnicos de viabilidade e de
realização de atividades de apoio especializado para o mesmo Empreendimento;
If - o estudo dela decorrente não vincula sua adoção, total ou parcialmente, na
elaboração de editais, contratos e demais documentos referentes a Empreendimentos de
parcerias público-privadas, concessões de serviços e/ou obras públicas ou permissões de
serviços públicos;
WII - não gera para o Poder Executivo Municipal a obrigação de ressarcir os custos dela
decorrentes ou de contratar o objeto do Empreendimento;
IV - não gera direito de preferência para a outorga da concessão;
V - não obriga o Poder Executivo Municipal a realizar o processo licitatório para
contratação do Empreendimento;
» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Ss
o
Es
Vi - não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na
elaboração dos Estudos; e
vil - não significa a abertura de procedimento de pré-qualificação para qualquer
licitação promovida pelo Poder Executivo Municipal.
8 5º Quando o Agente Empreendedor representar um Consórcio, as informações e
documentos previstos no inciso | do “caput” deste artigo deverão ser apresentados por todos
os consorciados.
8 6º Os documentos referidos no inciso | do “caput” deste artigo deverão ser
apresentados no original ou em cópia autenticada.
Seção li
Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP
Art. 18. A Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada deverá ser encaminhada pelo
Agente Empreendedor ao Presidente do CGP ou à Unidade Competente, com cópia para o
Presidente do Conselho Gestor, mediante requerimento específico para cada
Empreendimento, instruído com as informações e documentos a seguir especificados, além
daqueles indicados no 8 2º do art. 15 desta Lei, que deverá ser entregue em meio eletrônico:
| - aqueles relativos à qualificação do Agente Empreendedor, definidos no art. 18 desta
Lei;
il - descrição do Empreendimento e respectiva área de abrangência: o Agente
Empreendedor deverá definir claramente o objeto do Empreendimento, com detalhamento
suficiente a caracterizar sua área de abrangência e custo estimado, explicitando, se for o caso,
as coordenadas geográficas e apresentando cópia de carta topográfica publicada por entidade
oficial, com indicação do local do Empreendimento, incluindo o cronograma previsto para
execução dos Estudos;
II - previsão do dispêndio com os Estudos: o Agente Empreendedor deverá especificar
o valor que pretende ver ressarcido, nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, caso os trabalhos sejam aproveitados pela Administração Municipal, sem
prejuízo da especificação de tais valores quando da apresentação dos Estudos.
8 1º Caberá ao Conselho Gestor à análise dos custos a que se refere o inciso Ill do
"caput" deste artigo e, caso verifique que a previsão de dispêndio para a realização dos
Estudos apresenta valores superiores aos de mercado para serviços similares, deverá
comunicar o fato ao Agente Empreendedor e solicitar-lhe que:
| - justifique tais valores, tendo em vista especificidades dos Estudos não consideradas
pelo Conselho Gestor; ou
| - apresente novo orçamento estimativo, considerando os valores aferidos pelo
Conselho Gestor.
82º Os valores de que trata o 8 1º serão utilizados para fundamentar a limitação dos
valores de ressarcimento dos Estudos, previstos no art. 17, 8 1º, !l, desta Lei.
8 3º Todas as informações fornecidas à Administração Pública Municipal pelos
proponentes e responsáveis pela MIP deverão estar em conformidade com a legislação
vigente.
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84º Os proponentes da MIP, bem como os autores e responsáveis pelos Estudos
apresentados em decorrência da Autorização da mesma, deverão responsabilizar-se pela
veracidade de todas as informações fornecidas ao Poder Executivo Municipal.
Art. 19. Recebida a MIP, o Presidente dará ciência ao Conselho Gestor, que deliberará
sobre o caráter prioritário do Empreendimento proposto, segundo as diretrizes
governamentais vigentes.
Parágrafo único. A qualquer tempo, poderá ser solicitada ao Agente Empreendedor
proponente da MIP, a adequação desta ao conteúdo estabelecido nesta Lei, para fins de
subsidiar a análise e posterior deliberação pelo Conselho Gestor.
Art. 20. Aprovada a MIP pelo Conselho Gestor será recebida como proposta preliminar
de projeto de PPP, devendo a documentação ser encaminhada à Secretaria-Executiva para
que dê ciência da deliberação ao proponente e solicite as informações necessárias a fim de,
junto com a Unidade Competente, elaborar o chamamento público convocando eventuais
interessados para apresentação dos Estudos pertinentes ao Empreendimento, nos termos do
art. 17, 8 1º, desta Lei.
81º A emissão da Autorização pela Secretaria Executiva obedecerá ao disposto no art.
18 desta lei.
82º O Agente Empreendedor poderá antes de emitida a Autorização, renunciar ao seu
pedido, mediante comunicação escrita, dirigida à Unidade Competente, podendo retirar as
informações e documentos apresentados.
83º Após emitida a Autorização, a desistência do Agente Empreendedor não impede
que a administração municipal se utilize dos trabalhos até então a ela entregues, ainda que
preliminares, sem prejuízo do ressarcimento dos custos incorridos pelo Agente Empreendedor,
caso os Estudos sejam aproveitados na modelagem do Empreendimento.
8 4º Os Agentes Empreendedores não estarão impedidos de se apresentar como
licitantes em eventual futura licitação promovida pelo Poder Executivo Municipal e
relacionada aos Estudos decorrentes da MIP.
Art. 21. Após a publicação do chamamento público, a Secretaria Executiva do Conselho
Gestor franqueará a eventuais interessados a consulta aos termos da proposta, pelo prazo de
10 (dez) dias.
Seção IV
Elaboração dos Estudos
Art. 22. A elaboração dos Estudos será acompanhada pela Secretaria-Executiva do
Conselho Gestor, sendo facultado à Unidade Competente o acompanhamento dos Estudos por
meio de servidores designados.
Parágrafo único. Deverão ser lavradas atas das reuniões havidas nos termos deste
artigo, bem como arquivados os documentos pertinentes aos temas tratados.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 23. O Agente Empreendedor, observadas as diretrizes e instruções do
chamamento público, deverá demonstrar como resultado dos Estudos, entre outros:
|- a viabilidade do Empreendimento, mediante demonstração das metas e resultados a
serem atingidos, prazo de execução e de amortização do capital investido, bem como a
indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;
I!- a vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a melhoria da
eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de
execução direta e indireta;
HI - a conveniência e oportunidade da contratação, mediante explicitação das razões,
devidamente fundamentadas, que justifiquem a opção pela modalidade de contratação
sugerida, considerando a natureza, relevância e valor do seu objeto;
IV - a indicação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em
que deva vigorar o contrato de parceria público-privada, concessão comum de obra ou de
serviço público ou de permissões de serviços públicos;
V - Termos de Referência ou minutas dos instrumentos jurídicos necessários para a
realização da licitação do Empreendimento.
Parágrafo único. O Agente Empreendedor deverá fornecer à Administração Municipal
todos os demais documentos que julgar pertinente para a elaboração dos Estudos.
Seção V
Consolidação dos Estudos
Art. 24. Os Estudos elaborados pelo Agente Empreendedor serão remetidos à
Secretaria Executiva, que coordenará os trabalhos de consolidação da modelagem final do
Empreendimento.
8 1º Concluídos os trabalhos, a Secretaria-Executiva submeterá a modelagem final à
deliberação do Conselho Gestor.
82º A Secretaria Executiva do CGP emitirá parecer, avaliando e justificando, do ponto
de vista técnico, o grau de aproveitamento dos Estudos apresentados e os respectivos
percentuais de ressarcimento, considerando os critérios definidos no chamamento público,
devendo submeter tal parecer à deliberação do Conselho Gestor.
8 3º A deliberação final sobre o aproveitamento dos Estudos e a modelagem final
proposta pela Secretaria-Executiva do CGP caberá ao titular da Unidade Competente, sempre
que os Estudos concluírem pela adoção de concessão comum de obras e/ou de serviços
públicos ou de permissão de serviços públicos.
8 4º Quando os Estudos concluírem pela adoção de parceria público-privada para a
realização de Empreendimento, a deliberação final sobre o aproveitamento dos Estudos e a
modelagem final proposta pela Secretaria Executiva do Conselho Gestor, caberá ao Conselho
Gestor.
8 5º Os direitos autorais sobre os Estudos apresentados serão cedidos pelo Agente
Empreendedor, podendo ser utilizados incondicionalmente pelo Poder Executivo Municipal.
8 6º Aos autores e responsáveis pelos Estudos apresentados, não será atribuída
qualquer espécie de remuneração em razão de direitos emergentes da propriedade
intelectual, ainda que sejam utilizados, no todo ou em parte, os dados ou modelos fornecidos. E À
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Pública, na avaliação dos modelos propostos, da documentação e dos Estudos apresentados
durante todo o processo de modelagem.
8 8 O Poder Executivo deverá consolidar as informações obtidas por meio da
Autorização dos Estudos, podendo combiná-las com as informações técnicas disponíveis em
outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ou obtida junto a consultores
externos eventualmente contratados para o desenvolvimento de estudos técnicos alternativos
ou complementares
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deverá constituir
Sociedade de Propósito Específico (SPE), incumbida de implementar e gerir o objeto da
parceria, nos termos do Capítulo IV da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 26. Os instrumentos de parceria público-privada poderão prever mecanismos
amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem, nos
termos da legislação em vigor.
5 1º Na hipótese de arbitragem, serão escolhidos 3 (três) árbitros de reconhecida
idoneidade, sendo um indicado pelo Poder Executivo, um pelo contratado e um de comum
acordo, por ambas as partes.
82º A arbitragem terá lugar no Município de Pedro Leopoldo, em cujo Foro serão
ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução de
sentença arbitral.
Art. 27. Os projetos de parceria público-privada serão objeto de consulta pública, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação do edital da respectiva licitação,
mediante publicação de aviso, no qual serão informadas as justificativas para a contratação, a
identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo
para fornecimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos com 7 (sete) dias de
antecedência da data prevista para publicação do edital.
Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 24 de Outubro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município
de Pedro Leopoldo, dispõe sobre normas complementares para Contratação de Parceria
Público Privada - PPP, e dá outras providências”.
A presente proposta fundamenta-se nos seguintes objetivos centrais:
e Ampliar a capacidade de investimento do Município, por meio da atração de capital
privado, sem comprometer a sustentabilidade fiscal e em conformidade com os limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
e Modernizar a gestão de políticas públicas, mediante a adoção de mecanismos que
assegurem eficiência, inovação tecnológica e qualidade nos serviços prestados à
população.
e Assegurar segurança jurídica e governança institucional na estruturação de contratos
de longo prazo, garantindo regras claras de repartição de riscos, transparência e
controle social.
e Compatibilizar os projetos municipais com os planos estratégicos e de
desenvolvimento urbano, alinhando-os ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e ao Plano Diretor.
O Projeto encontra respaldo na Lei Federal nº 11.079/2004, que instituiu normas gerais
para parcerias público-privadas no Brasil, bem como na Lei Federal nº 14.133/2021, que
dispõe sobre o regime jurídico das licitações e contratos administrativos.
Do ponto de vista fiscal, destacam-se as seguintes premissas:
* Os contratos de PPP somente poderão ser firmados mediante estudos técnicos de
viabilidade, acompanhados de estimativas de impacto orçamentário-financeiro, em
estrita observância ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
e A despesa decorrente da execução das PPPs deverá estar compatível com o PPA, a
LDO e a LOA, não representando aumento de despesa sem a devida previsão
orçamentária.
e O Projeto prevê a instituição de um Conselho Gestor de PPPs, assegurando
governança, acompanhamento e controle da execução dos contratos.
Assim, a criação do Programa Municipal de PPPs constitui medida estratégica para
fomentar investimentos em infraestrutura e serviços públicos de relevância, garantindo que o
Município de Pedro Leopoldo disponha de um marco regulatório moderno, transparente e y
apto a atrair parcerias sólidas, em conformidade com os princípios da legalidade, da BA
responsabilidade fiscal e do interesse público.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Diante do exposto, entende-se que a proposta é juridicamente adequada,
financeiramente responsável e socialmente necessária.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 24 de outubro de 2025.
Ad
ELA don
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo