PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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PROJETO LEIN.S ÍsLÔ, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 3.001, de 26 de dezembro de 2007,
a qual dispõe sobre a realização do serviço de transporte
de estudantes e do serviço de transporte de passageiros
sob regime de fretamento, em veículos de aluguel, no
perímetro municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o 84º do art. 4º, da Lei Municipal nº 3.001, de 26 de
dezembro de 2007, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48 (...)
64º Os permissionários de transporte escolar, cadastrados por ocasião
do credenciamento de número 01/2019, processo licitatório 036/2019,
por terem atendido todos os requisitos exigidos no referido processo
licitatório, modalidade credenciamento, do ano de 2019, terão a
validade de suas autorizações para o exercício da atividade de
transporte de estudantes e do serviço de transporte de passageiros sob
o regime de fretamento em veículos em perímetro municipal,
prorrogadas para até 30/06/2029.
Art. 2º Ficam acrescidos os 88 5º, 6º e 7º ao art. 48, da Lei Municipal nº 3.001, de
26 de dezembro de 2007, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“85º A concessão de novas autorizações/permissões de atividade de
serviço público para a finalidade do exercício da atividade de transporte
de estudantes e do serviço de transporte de passageiros sob o regime de
fretamento em veículos em perímetro municipal, só será outorgada
mediante novo processo de credenciamento, desde que baseado em
necessidades demonstradas em estudo técnico de viabilidade a ser
realizado pelo órgão de trânsito do município.
56º O permissionário só perderá sua condição de credenciado se não
atender aos requisitos dispostos nos artigos 29, 30 e 31 da Lei 3.001/07.
$7ºHavendo a necessidade prevista no parágrafo 5º, ou a desistência do
exercício da atividade por algum permissionário, o órgão de trânsito
promoverá processo de credenciamento para suprir a respectiva
vacância, de forma a complementar o número inicial dos credenciados
autorizados a exercerem a atividade no município.”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 24 de outubro de 2025.
EMILÁNO RAGA DOS SANTOS
Prefeito dó Município de Pedro Leopoldo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Ilustre Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que “Altera a Lei Municipal nº 3.001, de 26 de dezembro de 2007, a qual dispõe sobre a
realização do serviço de transporte de estudantes e do serviço de transporte de passageiros
sob regime de fretamento, em veículos de aluguel, no perímetro municipal e dá outras
providências”.
A presente proposta de alteração legislativa visa aprimorar a regulamentação da
atividade de transporte de estudantes e do serviço de transporte de passageiros sob o regime
de fretamento no município de Pedro Leopoldo, conferindo maior segurança jurídica aos
permissionários e garantindo a continuidade e qualidade dos serviços prestados à população.
A redação proposta do Art. 4º, o 84º reconhece, de forma definitiva, os direitos dos
permissionários que participaram do processo de credenciamento nº 01/2019 (Processo
Licitatório nº 036/2019), considerando que estes atenderam a todos os requisitos exigidos à
época. Tal reconhecimento busca consolidar a estabilidade do exercício da atividade por esses
profissionais, evitando questionamentos futuros quanto à validade de suas permissões e
garantindo previsibilidade à prestação dos serviços, até 30/06/2029.
Com. a inclusão dos 85º, 6º e 7º, pretende-se estabelecer critérios objetivos e
transparentes para a outorga de novas permissões, vinculando-as à demonstração de
necessidade real mediante estudo técnico de viabilidade, a ser elaborado pelo órgão
municipal de trânsito. Essa exigência visa assegurar que a ampliação do número de
prestadores ocorra com base em critérios técnicos e de interesse público, evitando
desequilíbrios no sistema de transporte local.
O 86º reforça os parâmetros legais para a manutenção das permissões, vinculando-as
ao cumprimento das obrigações previstas nos artigos 29, 30 e 31 da Lei Municipal nº 3.001/07,
garantindo, assim, que apenas os profissionais que mantenham regularidade e adequação às
normas vigentes possam continuar operando.
Por fim, o 87º trata da possibilidade de complementação do quadro de
permissionários apenas nos casos de necessidade comprovada ou vacância decorrente da
desistência de permissionário, resguardando o princípio da eficiência e evitando a oferta
desnecessária do serviço.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Dessa forma, a presente alteração legislativa visa fortalecer o ordenamento jurídico
municipal relativo ao transporte escolar e de passageiros por fretamento, promovendo a
legalidade, tranaparência, segurança jurídica e o adequado entendimento às demandas da
população.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 24 de outubro de 2025.
A e
EMILIANO BRAGA DÔS SANTOS
Prefeito dg Município de Pedro Leopoldo