| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 2246 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.001, de 26 de dezembro de 2007, a qual dispõe sobre a realização do serviço de transporte de estudantes e do serviço de transporte de passageiros sob regime de fretamento, em veículos de aluguel, no perímetro municipal e dá outras providências. |
| native_id | 30318 |
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