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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
REQUERIMENTO Nº 164/2025
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria .
Presidente da Câmara Municipal CD dC did3 É 45
Pedro Leopoldo/MG A
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo, que solicite à Secretaria
responsável pela fiscalização do Código de Posturas, as seguintes informações referentes ao quadro de
fiscais do município:
1. Quantos fiscais de Código de Posturas estão atualmente em atividade no município?
2. Quais são os nomes e cargos desses servidores, bem como o vínculo funcional que possuem
(efetivos, comissionados ou contratados)?
3. Quala legislação municipal que embasa a designação de fiscais ad hoc, e em quais situações esse
tipo de designação é aplicada?
4. Há previsão para realização de concurso público destinado ao provimento do cargo de fiscal de
Código de Posturas? Se sim, qual o cronograma previsto?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo garantir transparência na gestão pública e a adequada
fiscalização do cumprimento das leis municipais, assegurando que as atribuições legais sejam exercidas
dentro dos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2025.
Gabriel Vinícius Silvel Araújo - Gael Silveira
Vereador do Município de Pedro Leopoido
— "100111102
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQ)pedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www. pedroleopoldo.ma.leg.br
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