| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 2272 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | indico ao Poder Executivo que determine ao setor competente a alteração do Decreto nº 1892/2019 que dispõe sobre o transporte público escolar, a fim de revisar e ampliar o critério de distância mínima entre a residência do aluno e a escola, para que ele tenha direito ao transporte fornecido pelo Município. TRANSPORTE ESCOLAR DISTÂNCIA CASA DO ALUNO DECRETO TRANSPORTE ESCOLA |
| native_id | 30369 |
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