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materia nº 165/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 165 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, Requeiro ao Poder Executivo informações sobre a adoção das medidas de contenção e controle de despesas públicas previstas no artigo 2º do Decreto Municipal nº 2.471, de 1º de setembro de 2025, que trata da implementação, pelos Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração direta, de ações voltadas à contenção e ao equilíbrio orçamentário e financeiro do Município. Solicita-se, especificamente: Se as medidas previstas no referido artigo já estão sendo efetivamente adotadas pelas secretarias e órgãos municipais; Em caso positivo, que o Executivo informe quais medidas estão sendo implementadas, desde quando e quais resultados já foram observados até o momento; Caso ainda não tenham sido implementadas, quais são os motivos e qual o prazo previsto para o início da execução dessas medidas.
native_id30421

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Despachado — Requerimento encaminhado ao Executivo conforme ofício 288-2025
2025-11-10 Aprovado — Requerimento aprovado na 36ª RO
2025-11-07 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apreciação na 36ª RO

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
REQUERIMENTO Nº 165/2025
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo informações sobre a
adoção das medidas de contenção e controle de despesas públicas previstas no artigo 2º do Decreto
Municipal nº 2.471, de 1º de setembro de 2025, que trata da implementação, pelos Secretários Municipais
e dirigentes de órgãos da administração direta, de ações voltadas à contenção e ao equilíbrio
orçamentário e financeiro do Município.
Solicita-se, especificamente:
1. Se as medidas previstas no referido artigo já estão sendo efetivamente adotadas pelas
secretarias e órgãos municipais;
2. Em caso positivo, que o Executivo informe quais medidas estão sendo implementadas, desde
quando e quais resultados já foram observados até o momento;
3. Caso ainda não tenham sido implementadas, quais são os motivos e qualo prazo previsto para o
início da execução dessas medidas.
JUSTIFICATIVA
O Decreto nº 2,471/2025 estabelece diretrizes importantes de contenção e equilíbrio fiscal, com
o objetivo de garantir a sustentabilidade financeira do Município diante do cenário econômico atual.
Considerando a relevância das medidas de gestão e a necessidade de transparência na aplicação dos
recursos públicos, este requerimento visa obter esclarecimentos sobre a efetiva execução das ações
previstas, assegurando o acompanhamento e a fiscalização do Poder Legislativo.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2025
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapIQpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br

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