materia nº 1811/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
INDICAÇÃO Nº 1811/2025
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo determinar ao setor
competente a renovação das sinalizações horizontais e verticais das vagas destinadas às pessoas com
deficiência (PCD), adotando o novo Símbolo Internacional de Acessibilidade (SIA), bem como a realização
de estudo técnico para criação de novas vagas em pontos estratégicos da cidade.
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e por legislações
específicas, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que visam assegurar à pessoa
com deficiência a plena inclusão e participação na sociedade, com igualdade de condições. A sinalização
das vagas destinadas a esse público deve seguir os padrões atualizados do novo Símbolo Internacional de
Acessibilidade, que substitui o antigo pictograma passivo por um novo ícone mais moderno, representando
uma pessoa em movimento, reforçando o conceito de autonomia e inclusão. Além da renovação da
sinalização existente, é necessária a ampliação do número de vagas acessíveis em locais de grande
circulação, como unidades de saúde, órgãos públicos, centros comerciais, praças e áreas de lazer,
considerando o crescimento populacional e a demanda por mais inclusão nos espaços urbanos.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2025.
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