| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 2309 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | Requer aplicação do regimento simplificado de tramitação previsto no §5º do art. 26 do Regimento interno ao Projeto de Resolução 28/25 |
| native_id | 30444 |
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