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REQUERIMENTO Nº 166/2025
Exmo. Sr.
Frederico Henrique Cota Alves
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Vice-Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro a aplicação do regimento simplificado de tramitação previsto no §5º do art. 26 do Regimento Interno ao Projeto de Resolução nº __/2025, que: “Altera a Resolução nº 909, de 11 de março de 2024, que: ‘Regulamenta o Processo de Governança das Contratações da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e determina que os fluxos, listas de verificação e artefatos que integram os ANEXOS dessa Resolução sejam adotados no planejamento, na seleção de fornecedores e na execução de contratos da instituição’”
JUSTIFICATIVA
O Presente requerimento visa dar maior celeridade à tramitação do Projeto de Resolução nº 28/2025, que aumento o limite de utilização do suprimento de fundos na Câmara Municipal.
O novo limite proposto se coaduna ao utilizado no Poder Executivo Municipal e permitirá a realização de serviços pontuais e urgentes necessários ao correto funcionamento da Câmara, sobretudo em razão da mudança provisória da sede.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2025
Rafael Vieira Faria - Rafa
Presidente
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