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5, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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PROJETO LEI N.º 19) 5 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui o Programa de incentivo à Cidadania Ativa, no
município de Pedro Leopoldo, autorizando a concessão
de recompensa, por denúncia que permita a
identificação e responsabilização de autores de infrações
contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem
pública.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de
Pedro Leopoldo, com a finalidade de estimular a população a colaborar com a segurança,
conservação urbana e proteção ambiental, mediante ativo exercício da cidadania, com
finalidade de viabilizar a responsabilização de autores de ações degradantes, como:
!- pichação ou grafite não autorizado;
HW - furto ou vandalismo de fiação elétrica, cabos, equipamentos públicos ou
mobiliário urbano;
IH - descarte irregular de resíduos sólidos em áreas públicas ou privadas;
IV - depredação ou destruição ou qualquer dano em bens públicos;
V- queimadas e lotes sujos;
VI - outras atividades passíveis de sanção administrativa, na forma legal.
Art. 2º A contribuição por parte do cidadão, em colaboração com o Poder Público,
dar se-á na forma de denúncia capaz de identificar o fato e o responsável pela ação.
8 1º A denúncia deverá ser encaminhada aos órgãos competentes do Município,
por meio de canais oficiais a serem definidos em regulamentação desta Lei, e deverá conter
elementos suficientes que possibilitem a apuração dos fatos e a identificação do(s)
responsávelf(is) pelo ato denunciado.
8 2º Serão admitidas denúncias anônimas, mas a concessão da recompensa
dependerá da identificação e cadastramento prévio do denunciante, garantido o sigilo de seus
dados pessoais.
Art. 3º Confirmada, por autoridade administrativa e/ou policial, a identificação do
autor e aplicada a sanção cabível, a nível administrativo, o denunciante fará jus à recompensa
financeira, na forma estabelecida em regulamentação, de até 20% do valor da multa aplicada.
8 1º A recompensa será paga uma única vez por ocorrência, independentemente
do número de denunciantes ou denunciados. del
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GERAL
PMPL
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$ 2º O pagamento está condicionado à comprovação da efetiva responsabilização KR ps
do infrator e será processado por meio de dotação orçamentária específica, nos termos do
regulamento.
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8 3º Na hipótese de múltiplas denúncias sobre a mesma ocorrência, o pagamento
será devido ao denunciante que primeiro houver protocolado a comunicação válida,
devidamente registrada no canal oficial e acompanhada de elementos suficientes que
possibilitem a apuração e identificação do(s) responsável(is) pelo ato denunciado.
8 4º A recompensa financeira poderá ser concedida ao denunciante somente após
o efetivo recolhimento da multa pelo infrator.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os
procedimentos administrativos para o recebimento das denúncias, apuração dos fatos e o
pagamento da recompensa financeira.
Art. 5º O Programa de Incentivo à Cidadania Ativa será executado conforme
regulamentação, até o limite dos valores previstos nas dotações próprias constantes do
orçamento vigente em cada ano, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º O denunciante que, dolosamente, utilizar recursos de inteligência artificial
ou quaisquer outros meios automatizados para gerar, alterar ou manipular informações, com
o intuito de formular denúncia falsa, simulada ou distorcida, visando prejudicar pessoa física
ou jurídica, responderá civil, administrativa e penalmente, nos termos da legislação vigente,
sem prejuízo da obrigação de ressarcir eventuais danos causados.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o denunciante perderá o direito a
qualquer recompensa prevista nesta Lei e poderá ser excluído, de forma definitiva, do
Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, além de assumir exclusiva responsabilidade perante
terceiros.
Art. 7º Observadas as normas legais aplicáveis a licitações, fica o Poder Executivo
au torizado a contratar empresa prestadora de serviços, para proceder à limpeza e/ou capina
em lotes no perímetro urbano do município, quando desatendida notificação emitida ao
proprietário ou responsável.
Parágrafo único. As despesas para custeio do serviço na forma do caput deverá ser
paga pelo proprietário ou responsável pelo imóvel, mediante cobrança regular, inclusive,
protesto e/ou inscrição em dívida ativa e ação judicial de execução fiscal.
Art. 8º A motivação para fiscalização de lotes e terrenos vagos, por agentes
munici pais, dar-se-á:
|- por iniciativa de ofício, pelo setor competente;
It - por força de denúncias, na forma do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa,
bem como por ligação telefônica, mensagem de texto, aplicativos ou documento formal, por
quaisquer cidadãos;
Ill - por meio de encaminhamento ao setor de fiscalização municipal, de registro
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBM-MG, através de fiscalização inerente a
este órgão es tadual.
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GERAL
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. : A o
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 06 de novembro de 2025.
Prefeito do'Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
Papi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “Institui o Programa de incentivo à Cidadania Ativa, no município de Pedro
Leopoldo, autorizando a concessão de recompensa, por denúncia que permita a identificação
e responsabilização de autores de infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a
ordem pública”.
O presente Projeto de Lei visa promover a participação cidadão no zelo pelo
patrimônio público, meio ambiente e ordem urbana, instituindo o Programa de Incentivo à
Cidadania Ativa. A proposta prevê recompensa financeira para cidadãos que colaborarem
efetivamente com a identificação e responsabilização de autores de crimes e contravenções
que causem danos à coletividade.
Além disso, em atenção às novas realidades tecnológicas, o texto inclui salvaguardas
contra o uso indevido de recursos de inteligência artificial para a criação de denúncias falsas,
protegendo pessoas físicas e jurídicas .de acusações maliciosas e garantindo que o programa se
mantenha ético, seguro e confiável.
A iniciativa contribui para fortalecer a cidadania ativa, inibir práticas ilícitas e preservar
a integridade dos espaços públicos e do meio ambiente, fomentando uma cultura de
responsabilidade e cooperação.Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 06 de novembro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS : EX, Í
PROCURADORIA
GERAL
MPL