| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 2318 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Pedro Leopoldo, autorizando a concessão de recompensa, por denúncia que permita a identificação e responsabilidade de autores de infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública. |
| native_id | 30462 |
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