PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 3 0 5,
PROJETO LEI N.º i Lo DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025. d
“Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de “área
pública para implantação da empresa RA - INDUSTRIA |
E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS E
BORRACHA LTDA, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante
Concessão de Direito Real de Uso, por tempo determinado e prorrogável, a utilização de área
pública para fomento industrial, à empresa RA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS
PLASTICOS E BORRACHA LTDA, inscrita no CNP) sob o nº 17.402.321/0001-15, com sede na na
Avenida José Antônio dos Santos, nº 2810, bairro Inácia de Carvalho, São José da Lapa, MG -—
Cep.: 33350-000.
Parágrafo único. A presente Concessão de Direito Real de Uso será regida pelos termos
da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687,
de 14 de outubro de 2022, sendo que a presente autorização dá-se com lastro no artigo 1º, 8
18,“b” e 82º, ambos da mencionada Lei.
Art. 2º A área a ser destinada é de 7.314,00 m? (sete mil, trezentos e quatorze metros
quadrados), localizada na Rua Daniel Moreira de Souza, Nº 246, Distrito Lagoa de Santo
Antônio, CEP: 33252-216, nesta cidade, conforme croqui em anexo.
Art. 3º No prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes à sanção desta Lei,
deverá ser celebrado Termo de Concessão de Direito Real de Uso, no qual estarão descritas
todas as obrigações da empresa concessionária, nos termos da Lei Municipal nº 3.589/2020,
alterada pela Lei Municipal nº 3.687/2022, sob pena de rescisão.
Art. 4º Fica a concessionária obrigada a cumprir, rigorosamente, todos os encargos
civis, administrativos, tributários e de contribuições, previstos na Lei Municipal nº 3.589, de 16
de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022.
Art. 5º A renovação poderá ser feita a cada 10 (dez) anos, com direito de preferência
sobre a área, desde que cumpridos os encargos previstos durante o prazo.
Art. 6º O não cumprimento das determinações expressas nesta Lei e na legislação
municipal mencionada no artigo 4º, acarretará a perda de todos os direitos ora cedidos,
devendo o imóvel reverter ao Município de Pedro Leopoldo, sem direito a qualquer
indenização.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 0
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
de novembro de 2025.
mma
por]
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS “EM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área pública para
implantação da empresa RA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS E
BORRACHA LTDA, e dá outras providências”.
A empresa RA — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS E BORRACHA
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 17.402.321/0001-15, com sede na Avenida José Antônio dos
Santos, nº 2.810, Bairro Inácia de Carvalho, São josé da Lapa/MG, atua no mercado industrial
desde 2013, originada de um grupo empresarial com mais de 28 anos de experiência,
destacando-se nacionalmente no desenvolvimento e fabricação de soluções avançadas em
polímeros, artefatos plásticos e borracha industrial.
A empresa atende os setores de mineração, ferrovias, logística, automotivo,
eletroeletrônico, construção civil, metalmecânico e infraestrutura, operando em todas as
etapas do processo produtivo — da prototipagem, desenvolvimento e moldagem de
compostos poliméricos, à fabricação em escala industrial de produtos de alta precisão e
resistência.
Além de sua relevância econômica, a RA — POLYMERS destaca-se por sua atuação
sustentável, reaproveitando aproximadamente 300 (trezentas) toneladas de resíduos
plásticos por ano, reincorporados à cadeia produtiva, reduzindo passivos ambientais e
contribuindo diretamente para a economia circular e para a política pública de resíduos
sólidos
Atualmente a empresa opera em uma planta de 3.300 m? (três mil e trezentos metros
quadrados), com 04 (quatro) colaboradores diretos e 31 (trinta e um) indiretos, e faturamento
anual aproximado de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), com projeção de
expansão exponencial a partir da implantação da nova unidade industrial.
A escolha do Município de Pedro Leopoldo para a instalação de sua nova planta
industrial se deve ao posicionamento estratégico da cidade no Vetor Norte Metropolitano, sua
vocação logística e industrial, a proximidade com o Aeroporto Internacional de Confins e a
facilidade de acesso às rodovias MG-424, MG-010 e BR-040, condições que favorecem o
escoamento da produção, a integração com cadeias produtivas e a competitividade
operacional do empreendimento.
Nesse contexto, a empresa pleiteia a concessão de uma área pública de 7.314,00 m?
(sete mil, trezentos e quatorze metros quadrados), localizada na Rua Daniel Moreira de Souza,
Nº 246, Distrito Lagoa de Santo Antônio, CEP: 33252-216, no Distrito Industrial Norte, para
implantação de sua nova sede industrial e administrativa.
PROCURADORIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
mil metros quadrados), ferramentaria com 1.500,00 m? (mil e quinhentos metros
quadrados), galpão para beneficiamento e acondicionamento de matéria-prima reciclada com
1.000,00 m? (mil metros quadrados), área administrativa com 200,00 m? (duzentos metros
quadrados), refeitório e vestiário com 500,00 m? (quinhentos metros quadrados), pátio de
circulação e estacionamento com 800,00 m? ( oitocentos metros quadrados), doca para carga
e descarga, subestação de energia com 50,00 m? ( cinquenta metros quadrados), além de
guarita, cercamento e controle de acesso.
O cronograma de implantação ocorrerá em quatro semestres, contemplando as etapas
de instalação de subestação elétrica, terraplanagem, cercamento, construção administrativa,
implantação dos galpões industriais e início das operações produtivas ao fim do 4º semestre.
O empreendimento prevê investimento inicial de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais) no curto prazo, alcançando R$ 3.500.000,00 no médio prazo e
R$ 5.800.000,00 no longo prazo, destinados à infraestrutura, construção, maquinário, logística
e modernização produtiva.
As projeções de faturamento estimam R$ 9.000.000,00 (nove milhões) anuais até 2027,
R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) anuais até 2030 e R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões)
anuais até 2035, com impacto direto na arrecadação municipal por meio de 1.8.5, 1.C.M.S.
compartilhado, taxas municipais e circulação econômica gerada pela cadeia produtiva e de
serviços locais.
No campo social, a empresa iniciará as operações com 42 (quarenta e dois) empregos
diretos, com previsão de expansão para 60 (sessenta) empregos diretos em 2 anos, além da
manutenção e ampliação de 31 (trinta e um) empregos indiretos, priorizando a contratação de
mão de obra local e promovendo a capacitação profissional. por meio de parcerias
institucionais com entidades de formação técnica.
A RA -— POLYMERS firmará ainda cooperação com a ASCAPEL (Associação de Catadores
de Pedro Leopoldo), com foco na capacitação, ampliação da capacidade de reciclagem,
eliminação de atravessadores, incremento de renda das famílias cooperadas e redução dos
custos do município com descarte de resíduos, resultando em impactos diretos na inclusão
social, na melhoria ambiental e na eficiência da gestão pública de resíduos sólidos.
No aspecto ambiental, a empresa adota práticas sustentáveis, prioriza matérias-primas
recicláveis, opera sem geração de efluentes industriais poluentes e investirá em matriz
energética de baixo impacto, incluindo a futura transição para energia solar, reforçando o
compromisso com a responsabilidade ambiental e com o desenvolvimento sustentável.
A instalação da RA — POLYMERS em Pedro Leopoldo proporcionará benefícios diretos e
indiretos, tais como a dinamização do distrito industrial, o fortalecimento da cadeia produtiva
local, o aumento da arrecadação municipal, a geração de emprego e renda, a atração de
fornecedores, a melhoria da infraestrutura industrial do município e a consolidação de um
ambiente favorável a novos investimentos privados.
A empresa apresentou toda a documentação comprobatória de regularidade jurídica,
fiscal, trabalhista, ambiental e capacidade econômico-financeira, atendendo integralmente.
aos requisitos legais para instrução do presente processo administrativo.
cs
+
>
FA
A
PROCURADORIA
GERAL,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Diante do exposto, verifica-se que a instalação da RA — POLYMERS em Pedro Leopoldo
representa parceria estratégica entre o poder público e a iniciativa privada, com elevado
potencial de impacto econômico, social, ambiental e urbanístico, fortalecendo o
desenvolvimento sustentável e a competitividade do município.
Assim, resta devidamente justificada a concessão de direito real de uso da área pública
municipal ora pretendida, por se tratar de iniciativa de interesse coletivo, com comprovado
retorno econômico, social e ambiental ao Município de Pedro Leopoldo.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter à apreciação de
Vossa Excelência o presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Assim sendo, solicitamos que o Projeto de Lei seja apreciado por esta Casa Legislativa
em regime de urgência.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 07 de novembro de 2025.
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL