PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 1) 4, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área
pública para implantação da empresa
EMPREENDIMENTOS RODEIRO S.A. e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante
Concessão de Direito Real de Uso, por tempo determinado e prorrogável, a utilização de área
pública para fomento industrial, à empresa EMPREENDIMENTOS RODEIRO S.A., inscrita no
CNP) sob o nº 26.178.616/0001-44, com sede na Avenida Otávio Campelo Ribeiro, nº 4161,
Bairro Eldorado, Sete Lagoas/MG, CEP: 35702-153.
Parágrafo único. A presente Concessão de Direito Real de Uso será regida pelos termos
da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687,
de 14 de outubro de 2022, sendo que a presente autorização dá-se com lastro no artigo 1º, 8
1º, “b” e 8 2º, ambos da mencionada Lei.
Art. 2º A área a ser destinada é de 9.882,47 m? (nove mil, oitocentos e oitenta e dois
metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados) localizada na Rua Gersino Alves
da Costa, nº 142, Distrito Industrial Manoel Carlos, CEP: 33250-494, nesta cidade, conforme
croqui em anexo.
Art. 3º No prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes à sanção desta Lei,
deverá ser celebrado Termo de Concessão de Direito Real de Uso, no qual estarão descritas
todas as obrigações da empresa concessionária, nos termos da Lei Municipal nº 3.589/2020,
alterada pela Lei Municipal nº 3.687/2022, sob pena de rescisão.
Art. 4º Fica a concessionária obrigada a cumprir, rigorosamente, todos os encargos
civis, administrativos, tributários e de contribuições, previstos na Lei Municipal nº 3.589, de 16
de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022.
Art. 5º A renovação poderá ser feita a cada 10 (dez) anos, com direito de preferência
sobre a área, desde que cumpridos os encargos previstos durante o prazo.
Art. 6º O não cumprimento das determinações expressas nesta Lei e na legislação
municipal mencionada no artigo 4º, acarretará a perda de todos os direitos ora cedidos,
devendo o imóvel reverter ao Município de Pedro Leopoldo, sem direito a qualquer
indenização.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 97 de novembro de 2025.
VINDO
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 032
/
A
a)
3
é
É)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área pública para
implantação da empresa EMPREENDIMENTOS RODEIRO S.A., e dá outras providências”.
A empresa EMPREENDIMENTOS RODEIRO S.A., inscrita no CNPJ sob nº
26.178.616/0001-44, com sede na Avenida Otávio Campelo Ribeiro, nº 4161, Bairro Eldorado,
Sete Lagoas/MG, atua no mercado nacional desde 1966, consolidando-se como uma das
maiores transportadoras de Minas Gerais e do Brasil no segmento de transporte rodoviário de
cargas, armazenagem e logística integrada.
Com mais de cinco décadas de experiência, a Rodeiro é reconhecida pela solidez,
credibilidade e eficiência operacional, mantendo parcerias com grandes grupos industriais e
mineradores como Gerdau, Usiminas, ArcelorMittal, CBA, Nexa, CSN, Fertipar, Yara e
Intercement. A empresa conta atualmente com 15 filiais, uma estrutura com mais de 100.000
m? (cem mil metros quadrados) em sua sede principal e um quadro funcional de 1.100
colaboradores diretos e 1.300 indiretos.
Nos últimos três anos, o crescimento da empresa foi contínuo e expressivo, com
faturamento médio anual de R$ 540.000.000,00 em 2023, R$ 570.000.000,00 em 2024 e
R$ 600.000.000,00 em 2025, consolidando a necessidade de expansão de suas operações.
A decisão de instalar uma nova unidade em Pedro Leopoldo fundamenta-se na posição
estratégica do Município no contexto do Vetor Norte Metropolitano, região que se destaca
pelo potencial de crescimento industrial e logístico, pela proximidade com Belo Horizonte,
com o Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Confins) e pelo fácil acesso às principais
rodovias estaduais e federais, como a MG-424 e BR-040.
Trata-se de local de alta vocação logística, o que viabilizará o atendimento célere e
eficiente às demandas de transporte de cargas pesadas e insumos industriais, com destaque
para os setores minerário, siderúrgico e cimenteiro, nos quais a empresa já atua de forma
consolidada.
Nesse contexto, a Rodeiro S.A. solicita a concessão de uma área pública de 9.882,47 m?
(nove mil, oitocentos e oitenta e dois metros quadrados e quarenta e sete decímetros
quadrados) localizada na Rua Gersino Alves da Costa, nº 142, Distrito Industrial Manoel Carlos,
CEP: 33250-494, para expansão mediante filial e implantação de sua base operacional e
administrativa.
O projeto prevê a construção de galpão de manutenção de 1.000 m? ( mil metros
quadrados), valas de inspeção com 200 m? (duzentos metros quadrados), prédio - j
administrativo e vestiários com 250 m? ( duzentos e cinquenta metros quadrados)
pavimentação e cercamento total de 6.500 m? ( seis mil e quinhentos metros quadrados),
além de pátio de estacionamento para 110 ( cento e dez) conjuntos transportadores, com
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO . 0Y
o de expansão para 200 (duzentos) conjuntos. O investimento inicial está estimado em Ex
-500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), abrangendo obras de terraplanagem,
infraestrutura, instalações e mobilização operacional.
O cronograma de implantação prevê prazo total de 10 (dez) meses a partir da
assinatura do Termo de Concessão, contempiando as etapas de preparo do terreno,
fundações, execução das edificações e instalação dos equipamentos, com início das atividades
operacionais previsto imediatamente após a conclusão das obras.
No aspecto econômico, o projeto projeta faturamento global de R$ 680.000.000,00
(seiscentos e oitenta milhões) em 2026, R$ 750.000.000,00 ( setecentos e cinquenta milhões)
em 2027, R$ 860.000.000,00 ( oitocentos e sessenta milhões) em 2028, sendo que 15%
(quinze por cento) desse montante será movimentado pela filial de Pedro Leopoldo,
resultando em arrecadação municipal superior a R$ 10.000.000,00 ( dez milhões) em tributos
diretos e indiretos (ISS, ICMS, IPVA e taxas municipais) até o quinto ano de operação.
No campo social, a empresa iniciará suas atividades com 165 (cento e sessenta e cinco)
empregos diretos e 195 (cento e noventa e cinco) indiretos, alcançando, em até cinco anos,
270 (duzentos e setenta) empregos diretos e 300 (trezentos) indiretos, priorizando a
contratação de mão de obra local e promovendo capacitação profissional por meio de
parcerias com SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE e instituições técnicas regionais.
No âmbito ambiental, a Rodeiro compromete-se com práticas de responsabilidade
socioambiental, implementando sistemas de tratamento de efluentes, reuso de águas pluviais
e controle de emissões atmosféricas, além de manter manutenção preventiva de sua frota
para redução de poluentes e participar de projetos ambientais municipais.
A instalação da empresa em Pedro Leopoldo trará benefícios diretos e indiretos à
economia local, como a valorização da área industrial do município, aumento da arrecadação
tributária, fortalecimento da cadeia produtiva local, atração de novos fornecedores e geração
de oportunidades de trabalho e renda.
Dessa forma, a concessão da área pública requerida caracteriza-se como medida de
interesse público, uma vez que proporciona desenvolvimento econômico sustentável,
melhoria da infraestrutura logística do município e integração efetiva com as políticas públicas
de incentivo à industrialização e expansão produtiva.
Por fim, cumpre destacar que, conforme determina a legislação municipal vigente,
segue anexa a documentação comprobatória apresentada pela empresa, contendo as
informações jurídicas, fiscais, trabalhistas e ambientais necessárias à instrução do presente
processo administrativo.
Diante do exposto, verifica-se que a instalação da Empreendimentos Rodeiro S.A. em
Pedro Leopoldo representa uma parceria estratégica entre o poder público e a iniciativa
privada, capaz de impulsionar o desenvolvimento industrial, gerar empregos e renda,
incrementar a arrecadação tributária e consolidar o município como referência regional em
transporte e logística integrada.
Assim, resta plenamente justificada a concessão de direito real de uso da área pública
municipal ora pretendida, por se tratar de medida de interesse coletivo e de comprovado
retorno social e econômico ao Município de Pedro Leopoldo.
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO As
”
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter à apreciação de
Vossa Excelência o presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Assim sendo, solicitamos que o Projeto de Lei seja apreciado por esta Casa Legislativa
em regime de urgência.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 07 de novembro de 2025.
RA lo
Edom 3
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PROCURADORIA
GERAL