PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 4] j)
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PROJETO LEI N.º 199, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025. , & AR
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área
pública para implantação da empresa LDX
CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante
Concessão de Direito Real de Uso, por tempo determinado e prorrogável, a utilização de área
pública para fomento industrial, à empresa LDX CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 12.606.567/0001-95, com sede na Avenida Franco Matos, nº 31, Bairro Manoel
Carlos, nesta cidade, CEP: 33250-498.
Parágrafo único. A presente Concessão de Direito Real de Uso será regida pelos termos
da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687,
de 14 de outubro de 2022, sendo que a presente autorização dá-se com lastro no artigo 1º, 8
18, “b” e 8 22, ambos da mencionada Lei. ,
Art. 22º A área a ser destinada é de 10.113,52 m? (dez mil cento e treze metros
quadrados e cinquenta e dois centésimos), localizada na Avenida Franco Matos, nº 31, Bairro
Manoel Carlos, nesta cidade, CEP: 33250-498, Distrito Industrial Manoel Carlos, nesta cidade,
conforme croqui em anexo.
Art. 3º No prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes à sanção desta Lei,
deverá ser celebrado Termo de Concessão de Direito Real de Uso, no qual estarão descritas
todas as obrigações da empresa concessionária, nos termos da Lei Municipal nº 3.589/2020,
alterada pela Lei Municipal nº 3.687/2022, sob pena de rescisão.
Art. 4º Fica a concessionária obrigada a cumprir, rigorosamente, todos os encargos
civis, administrativos, tributários e de contribuições, previstos na Lei Municipal nº 3.589, de 16
de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022.
Art. 5º A renovação poderá ser feita a cada 10 (dez) anos, com direito de preferência
sobre a área, desde que cumpridos os encargos previstos durante o prazo.
Art. 6º O não cumprimento das determinações expressas nesta Lei e na legislação
municipal mencionada no artigo 4º, acarretará a perda de todos os direitos ora cedidos,
devendo o imóvel reverter ao Município de Pedro Leopoldo, sem direito a qualquer
indenização.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 6
(ei a
EMILI ANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORI
GERAL
PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área pública para
implantação da empresa LDX CONSTRUÇÕES MEÇÂNICAS LTDA, e dá outras providências”.
A empresa, LDX Construções Mecânicas Ltda, inscrita no CNP) sob nº 12.606.567/0001-
95, com sede na Avenida Franco Matos, nº 31, Bairro Manoel Carlos, Pedro Leopoldo/MG,
atua no mercado desde setembro de 2010, consolidando-se como referência nos setores de
mineração e siderurgia, especialmente na fabricação de equipamentos para transporte e
manuseio de granéis sólidos, caldeiraria e estruturas metálicas, atendendo grandes clientes
nacionais como Vale, Arcelor Mittal e Gerdau.
Ao longo de sua trajetória, a LDX sempre se manteve adimplente com suas obrigações
fiscais, sociais e trabalhistas, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento
econômico local e regional, além de gerar empregos diretos e indiretos e arrecadação
tributária relevante para o Município.
Atualmente, a empresa ocupa uma área de 30.000 m? (trinta mil metros quadrados) em
Pedro Leopoldo, cuja capacidade física encontra-se totalmente esgotada, impossibilitando a
ampliação de sua produção e a implantação de novos equipamentos industriais.
Diante disso, faz-se necessária a concessão de uma nova área pública de 10.000 m? (dez
mil metros quadrados), situada na Avenida Franco Matos, Bairro Manoel Carlos, confrontante
com área já ocupada, sendo de suma importancia para viabilizar a expansão do
empreendimento e a introdução de uma nova linha de produção voltada à fabricação de
equipamentos de impactos e vibratórios, agregando valor ao seu portfólio industrial.
O investimento total previsto é da ordem de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais),
abrangendo obras civis, maquinário e tecnologia. A previsão de faturamento anual após a
implantação é de aproximadamente R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), representando
crescimento médio de 20% (vinte por cento) em curto prazo, 40% (quarenta por cento) em
médio prazo e 60% (sessenta por cento) em longo prazo.
O cronograma físico de obras prevê execução em 18 (dezoito) meses, contados a partir
da assinatura do Termo de Concessão, compreendendo as etapas de terraplanagem, obras
civis, estruturas metálicas, instalações elétricas e hidráulicas, montagem de equipamentos e
início de operação da nova unidade.
Atualmente, a LDX emprega um quadro funcional expressivo, e a ampliação permitirá a
geração de 30 novos empregos diretos nó curto prazo, além de outros indiretos decorrentes .
da cadeia produtiva e da movimentação econômica local. «<[ê
PROCURADOR!
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GERAL
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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EN
O impacto social e econômico do projeto é significativo: haverá incremento na
arrecadação tributária municipal com previsão de recolhimento médio anual de 1.S.S. em
torno de R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais) e LCM.S. médio de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais), além do fortalecimento da cadeia de fornecedores e serviços locais, aumento da
competitividade da indústria e consolidação de Pedro Leopoldo como polo de
desenvolvimento industrial regional.
Diante de tais fundamentos, resta plenamente justificada a concessão de direito real de
uso ora pretendida, medida que atende ao interesse público, fomenta o crescimento
industrial, gera emprego e renda, amplia a arrecadação municipal e reforça o compromisso da
Administração Pública com o desenvolvimento sustentável e a valorização da economia local.
Por fim, cumpre destacar que, conforme estipulado na legislação municipal vigente,
segue em anexo toda a documentação comprobatória apresentada pela empresa, contendo
informações jurídicas, fiscais, trabalhistas e ambientais necessárias à instrução do processo
administrativo.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Assim sendo, solicitamos que o Projeto de Lei seja apreciado por esta Casa Legislativa
em regime de urgência.
prefeitura de Pedro Leopoldo, 6 de novembro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito dó Município de Pedro Leopoldo
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PROCURADOR!
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