PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PEDRO LEOPOLDO — MG
PROJETO LEI n.8130, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área
pública para implantação da empresa SALTMIX
INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA, e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante
Concessão de Direito Real de Uso, por tempo determinado e prorrogável, a utilização de área
pública para fomento industrial, à empresa SALTMIX INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 46.777.093/0001-66, com sede na Rua Comendador Antônio Alves, nº 1791,
bairro Centro, nesta cidade, CEP 33.250-033.
Parágrafo único. A presente Concessão de Direito Real de Uso será regida pelos termos
da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687,
de 14 de outubro de 2022, sendo que a presente autorização dá-se com lastro no artigo 1º, 8
1º, “b” e 8 2º, ambos da mencionada Lei.
Art. 2º A área a ser destinada é de 1.396,31 m? (mil trezentos e noventa e seis vírgula
trinta e um metros quadrado), localizada na Rua Daniel Moreira de Souza, s/n, Bairro Lagos de
Santo Antônio, nesta cidade, conforme crogui em anexo.
Art. 3º No prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes à sanção desta Lei,
deverá ser celebrado Termo de Concessão de Direito Real de Uso, no qual estarão descritas
todas as obrigações da empresa concessionária, nos termos da Lei Municipal nº 3.589/2020,
alterada pela Lei Municipal nº 3.687/2022, sob pena de rescisão.
Art. 4º Fica a concessionária obrigada a cumprir, rigorosamente, todos os encargos
civis, administrativos, tributários e de contribuições, previstos na Lei Municipal nº 3.589, de 16
de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022.
Art. 5º A renovação poderá ser feita a cada 10 (dez) anos, com direito de preferência
sobre a área, desde que cumpridos os encargos previstos durante o prazo.
Art. 6º O não cumprimento das determinações expressas nesta Lei e na legislação
municipal mencionada no artigo 4º, acarretará a perda de todos os direitos ora cedidos,
devendo o imóvel reverter ao Município de Pedro Leopoldo, sem direito a qualquer
indenização.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 6 de novembro de 2025.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área pública para
implantação da empresa SALTMIX INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA, e dá outras providências”.
A SALTMIX INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.777.093/0001-66, com
sede na Rua Comendador Antônio Alves, nº 1794, sala 4, Centro, Pedro Leopoldo/MIG, CEP
33.250-033, foi fundada em 14 de junho de 2022, a partir da experiência de seu fundador, Luis
Guilherme Belisário, profissional com mais de 24 anos de atuação no setor de suprimentos e
logística industrial, sendo 20 deles dedicados à indústria cimenteira. Atualmente, a empresa
atende indústrias de grande porte como CSN Cimentos, Cimento Nacional, Lhoist, Iveco
Group, ERO Mining e Stellantis, consolidando-se como referência em fornecimento de
insumos estratégicos e inteligência logística.
A empresa atua no fornecimento de insumos industriais com foco em soluções
integradas de economia circular, suprimentos estratégicos e inovação logística, destacando-se
pela eficiência e pelo compromisso com práticas sustentáveis. Entre seus principais produtos e
serviços estão: sal marinho, gipsita natural, biomassa (cavaco, serragem e bagaço de cana),
areia sustentável e recicláveis industriais.
A SALTMIX concentra suas operações na cidade de Pedro Leopoldo, tendo encerrado
atividades anteriormente mantidas nos estados do Rio Grande do Norte e São Paulo, com o
objetivo de fortalecer a economia local, otimizar a logística de abastecimento e fomentar a
cadeia produtiva regional, especialmente voltada às indústrias cimenteiras, mineradoras e de
calcinação.
Considerando o esgotamento da atual área física ocupada, de 600 m? (seiscentos
metros quadrados), e o plano. de expansão do empreendimento, a empresa solicita a
concessão de uma área pública de 1.396,31 m? (mil trezentos e noventa e seis metros
quadrados e trinta e um decímetros quadrados), localizada na Rua Daniel Moreira de Souza,
s/n, bairro Lagoa de Santo Antonio, Distrito Industrial Norte, para implantação do HUB de
Operações SALTMIX, destinado ao recebimento, armazenagem e distribuição de insumos
industriais de alto valor agregado.
O investimento inicial previsto é de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), abrangendo
obras de infraestrutura, terraplanagem, construção de armazéns modulares e baias de
materiais granéis, bem como aquisição de maquinário e tecnologia. O cronograma físico de
obras prevê a execução das etapas de forma gradual, iniciando-se no segundo semestre de
2025 com a realização dos serviços de terraplanagem e implantação da infraestrutura básica.
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Na sequência, em março de 2026, está previsto o início das operações piloto com o insumo"
gipsita, marcando o início efetivo das atividades do HUB de Operações. Já em 2027, ocorrerá a
consolidação operacional e a expansão da carteira de insumos, com o fortalecimento das
atividades logísticas e de distribuição. Por fim, em 2028, será promovida a revisão e ampliação
do projeto, visando a evolução contínua das etapas implantadas e a adoção de melhorias
estratégicas conforme o crescimento da demanda e o desempenho do empreendimento.
No aspecto social e econômico, a empresa conta atualmente com 03 (três) empregados
diretos e mais de 100 (cem) indiretos, com previsão de geração de mais 10 (dez) empregos
diretos e cerca de 200 (duzentos) indiretos em até 05 (cinco) anos. O faturamento anual
projetado para 2025 é de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), com expectativa de
crescimento de 30% (trinta por cento) no curto prazo, 50% (cinquenta por cento) no médio
prazo e 70% (setenta por cento) no longo prazo.
A implantação do HUB trará benefícios diretos ao Município, entre eles: aumento da
arrecadação de I.C.M.S. e 1.5.S., com internalização de operações antes realizadas em outros
estados; fomento à economia local, com contratação de transportadores, prestadores de
serviços e fornecedores locais; promoção da economia circular, com destinação sustentável de
resíduos industriais; atração de novas empresas e fortalecimento da cadeia de suprimentos; e
desenvolvimento social com geração de empregos diretos e indiretos.
Diante do exposto, entende-se plenamente justificada a concessão de direito real de
uso da área pública solicitada, por tratar-se de projeto que atende às finalidades da Lei
Municipal nº 3.589/2020, ao promover o desenvolvimento econômico sustentável, a geração
de emprego e renda e o fortalecimento da competitividade do Município de Pedro Leopoldo.
Por fim, conforme exige a legislação municipal vigente, segue em anexo toda a
documentação comprobatória de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e ambiental
apresentada pela empresa.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter à apreciação de
Vossa Excelência o presente Projeto de Lei, oportunidade em que reiteramos protestos de
elevada estima e consideração.
Assim sendo, solicitamos que o Projeto de Lei seja apreciado por esta Casa Legislativa
em regime de urgência.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 6 de novembro de 2025.
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EMILFANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
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