| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | A análise e o encaminhamento do Projeto de Lei nº 106/2025, que dispõe sobre a validade indeterminada do laudo médico que atesta deficiência de natureza permanente, para fins de obtenção de benefícios, serviços e políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências. |
| native_id | 30631 |
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