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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
INDICAÇÃO Nº 1882/2025
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal Y
Pedro Leopoldo/MG e. o e foi 2s
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo de Pedro Leopoldo determinar
ao setor competente a análise e o encaminhamento do Projeto de Lei nº 106/2025, que dispõe sobre a
validade indeterminada do laudo médico que atesta deficiência de natureza permanente, para fins de
obtenção de benefícios, serviços e políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência, no âmbito do
Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar que o laudo médico que atesta deficiência de natureza
permanente tenha validade indeterminada no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, para fins de acesso
a benefícios, serviços e políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025.
Frederico H e Cota Alves - Fred Piau
erêador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mq.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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