PROJETO DE LEI 134/2025
Dispõe sobre as condições para que a delegação à iniciativa privada, da gestão e da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento básico no Município de Pedro Leopoldo, seja aprovada por plebiscito popular, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º A concessão e/ou a delegação à iniciativa privada, da gestão e da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento básico no Município de Pedro Leopoldo, ficam condicionadas à aprovação em plebiscito popular.
Art. 2º A decisão da população, manifestada pela maioria dos votos válidos no plebiscito, terá caráter vinculante e deverá orientar todos os atos subsequentes do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal relacionados à titularidade, à gestão e à forma de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento básico, vedada a adoção de qualquer medida contrária à vontade popular expressa nas urnas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2025
Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael SilveiraVereador do Município de Pedro Leopoldo
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela visa condicionar a aprovação de plebiscito popular para que a população de Pedro Leopoldo possa decidir, de forma direta e soberana, sobre o futuro da gestão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em nosso Município.
Trata-se de uma matéria de altíssima relevância, cujos impactos transcendem a esfera meramente administrativa e atingem o cerne da vida cotidiana de cada cidadão, influenciando diretamente a saúde pública, o desenvolvimento urbano, a justiça social e o equilíbrio ambiental da nossa cidade. A decisão sobre a manutenção de um serviço tão essencial sob a égide do poder público ou sua delegação à iniciativa privada não pode, e não deve ser prerrogativa exclusiva dos agentes políticos eleitos, mas sim um desígnio emanado diretamente da fonte de todo o poder: o povo.
A prestação dos serviços de saneamento básico, por sua natureza, constitui um monopólio natural e um serviço público essencial, intrinsecamente ligado à garantia de direitos fundamentais, como o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. A água não é uma mercadoria, mas um bem público vital, e seu acesso universal e de qualidade é um dos pilares de uma sociedade justa e desenvolvida.
Em nossa cidade, a trajetória desses serviços está historicamente vinculada à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, com a qual o Município mantém uma relação contratual complexa e de longa data. Este modelo de gestão, embora suscetível a críticas e aprimoramentos, pauta-se por uma lógica de serviço público, na qual a universalização do acesso e a modicidade tarifária, em tese, sobrepõe-se à maximização do lucro para acionistas.
A eventual transferência de tal responsabilidade para a iniciativa privada representaria uma ruptura profunda com este paradigma, cujas consequências, em primeiro lugar, recairiam sobre a capacidade do Poder Público Municipal de garantir a universalização dos serviços e a manutenção da qualidade a longo prazo, considerando que a lógica do mercado prioriza a rentabilidade e o retorno do capital investido, podendo levar a aumentos tarifários ou à segregação de áreas de menor interesse econômico.
É premente que, diante das discussões suscitadas pelo advento do Novo Marco Legal do Saneamento, estabelecido pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, o Município se municie da máxima legitimidade democrática para definir o seu futuro institucional na área de saneamento. Não se pode permitir que uma decisão de tal magnitude, que comprometerá gerações e o direito social básico previsto na Lei Orgânica (LOM, art. 11, inciso IV), seja tomada sem a expressa aquiescência daqueles que serão os principais afetados: os usuários e munícipes de Pedro Leopoldo, titulares da soberania popular.
O plebiscito popular, espécie do gênero consulta popular, é o mecanismo democrático por excelência, previsto expressamente na Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo, notadamente em seu art. 4º, § 2º, inciso I (como forma de exercício direto do poder pelo povo), e art. 75.
Ele permite que o povo, titular originário do Poder, legisle diretamente sobre assuntos cruciais para a vida da cidade. No caso específico da delegação dos serviços de saneamento básico, a consulta direta torna-se indispensável, em face da inegável natureza essencial da água e do esgotamento sanitário e do potencial impacto da mudança do regime de prestação para a iniciativa privada.
A adesão ao modelo de delegação e/ou concessão impõe ao Poder Público a responsabilidade de fiscalizar e regular uma atividade que, por ser vital, não pode estar submetida unicamente às oscilações e às pressões do mercado. Portanto, se a comunidade opta por delegar essa função, ela deve fazê-lo conscientemente e de forma vinculante, legitimando o caminho a ser seguido pelas futuras administrações e pelo Poder Legislativo, conforme o disposto no Art. 2º do presente Projeto de Lei, conferindo segurança jurídica e eficácia à manifestação popular.
Conforme demonstrado historicamente, as estruturas de saneamento envolvem investimentos multimilionários e compromissos de longo prazo; destarte, o futuro do saneamento em Pedro Leopoldo exige segurança jurídica e estabilidade, elementos que só podem ser integralmente conferidos por meio da manifestação soberana do povo. Conclamo, portanto, os nobres pares a endossar este Projeto de Lei, garantindo que o destino do saneamento de Pedro Leopoldo seja traçado de acordo com a vontade popular, fortalecendo, assim, os laços democráticos em nosso Município.
Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael SilveiraVereador do Município de Pedro Leopoldo