materia nº 2436/2025

EMENDA MODIFICATIVA N.º 01 AO PROJETO DE LEI N.º 101/2025





Altera dispositivo do Projeto de Lei n.º 101/2025.





Art. 1º Fica alterado o art. 1º, do Projeto de Lei, que passa a tramitar com a seguinte redação:



Art.1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição da República e no art. 100 da Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo, na forma dos seguintes Anexos:

Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas;

Anexo II - Analítico de Programas;

Anexo III - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental; 

Anexo IV - Anexo de Metas e Prioridades. 



Parágrafo Único. O Anexo IV integrará a Lei 3.853, de 08 de setembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, conforme art. 2º da referida lei.



Art. 2º Esta emenda tramitará nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.





JUSTIFICATIVA



A apresentação da emenda visa atender o art. 58 da Lei Municipal 3.853/2025, que dispôs que o Anexo de Metas e Prioridades comporá a referida Lei e será objeto de projeto de lei específica, qual seja, o presente projeto do PPA. 





Sala de Sessões, 01 de dezembro de 2025.



COMISSÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS





Gilmar dos Reis Santos

Presidente





Márcio Pereira dos Santos					Alex Fabiano Moreira

Vice-Presidente						Relator