PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Patrimonial e dá outras providências”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Educação Patrimonial, com o objetivo de promover, valorizar, preservar e difundir o patrimônio cultural material e imaterial do Município, fortalecendo o senso de pertencimento, identidade local e memória coletiva.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – patrimônio cultural: bens materiais e imateriais, públicos ou privados, representativos da história, cultura, memória, tradições, saberes e modos de fazer do Município;
II – educação patrimonial: conjunto de ações educativas formais e não formais voltadas à compreensão, valorização, preservação e vivência do patrimônio cultural;
III – agentes culturais e educativos: profissionais da área da educação, cultura, turismo, museologia, história, arqueologia, paleontologia, arquitetura, artes e demais áreas afins envolvidos na execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Educação Patrimonial:
I – promover ações permanentes de educação patrimonial nas escolas da rede municipal de ensino;
II – incentivar a participação da comunidade na preservação e valorização do patrimônio cultural local;
III – difundir conhecimentos sobre a história, memória, identidade, tradições e bens culturais do Município;
IV – desenvolver atividades interdisciplinares que articulem educação, cultura, turismo, meio ambiente e desenvolvimento social;
V – estimular o reconhecimento, respeito e preservação dos bens materiais e imateriais;
VI – apoiar iniciativas de grupos culturais, instituições de memória, museus, associações e coletivos que atuem na área;
VII – fortalecer a relação das crianças, jovens e adultos com o território, reforçando o sentimento de pertencimento e cidadania.
Art. 4º. A Política Municipal de Educação Patrimonial obedecerá às seguintes diretrizes:
I – articulação entre escolas, órgãos públicos, instituições culturais e comunidade;
II – integração curricular da educação patrimonial nos componentes da educação básica;
III – estabelecimento da educação patrimonial como eixo transversal do currículo, de modo que seus conteúdos, valores e práticas sejam integrados de forma interdisciplinar aos diferentes componentes curriculares da educação básica;
IV – incentivo à produção de materiais didáticos e pedagógicos específicos sobre o patrimônio local;
V – realização de oficinas, palestras, visitas técnicas, trilhas culturais, resgate de histórias orais e demais práticas educativas;
VI – apoio a projetos de turismo pedagógico e cultural;
VII – promoção de campanhas de mobilização e sensibilização sobre preservação do patrimônio;
VIII – acessibilidade e inclusão em todas as atividades propostas.
Art. 5º. A implementação da Política Municipal de Educação Patrimonial ocorrerá por meio de programas, projetos e ações que poderão incluir:
I – Programa Permanente de Educação Patrimonial nas Escolas;
II – Inventário Participativo da Memória e do Patrimônio Cultural;
III – Semana Municipal de Educação Patrimonial, a ser realizada anualmente;
IV – Produção de material educativo, como cartilhas, vídeos, exposições, jogos pedagógicos e conteúdos digitais;
V – Parcerias com instituições públicas, privadas, museus, universidades, grupos culturais e comunidade em geral;
VI – Formação continuada para professores e agentes culturais;
VII – Projetos de valorização da cultura local, como registros audiovisuais, rodas de conversa, mapeamento cultural e memória oral.
Art. 6º. A gestão da Política Municipal de Educação Patrimonial ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Bem-Estar, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e demais órgãos competentes.
Art. 7º. Compete ao Poder Executivo:
I – elaborar e atualizar o Plano Municipal de Educação Patrimonial;
II – incluir no orçamento municipal os recursos necessários à execução das ações previstas nesta Lei;
III – firmar parcerias, convênios e termos de cooperação com entidades públicas e privadas;
IV – promover o monitoramento e avaliação das ações de educação patrimonial.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo/MG, 19 de novembro de 2025.
Silvana Storino Vaz Monteiro
Vereadora
Justificativa
A Educação Patrimonial constitui-se como um instrumento fundamental para a valorização da identidade cultural, da memória coletiva e do sentimento de pertencimento da população ao território onde vive. Em um município com rica diversidade histórica, cultural e ambiental, torna-se imprescindível a criação de políticas públicas que consolidem, estimulem e difundam práticas educativas voltadas ao reconhecimento e preservação do patrimônio local.
Este Projeto de Lei institui a Política Municipal de Educação Patrimonial, estabelecendo diretrizes, objetivos e mecanismos de gestão que permitirão ao Poder Público promover ações contínuas e articuladas entre escolas, instituições culturais, comunidade e demais órgãos municipais. A proposta visa integrar a educação patrimonial ao cotidiano escolar e à vida comunitária, aproximando crianças, jovens e adultos de seus bens culturais materiais e imateriais, ampliando a consciência crítica e fortalecendo vínculos com a história e a memória de nossa cidade.
Destaca-se ainda que a presente Política institui a Educação Patrimonial como eixo transversal do currículo, permitindo que o tema seja trabalhado de forma integrada entre as diversas áreas do conhecimento. Tal abordagem interdisciplinar fortalece a formação cidadã, favorece o desenvolvimento de competências sócio emocionais e amplia a compreensão do patrimônio cultural como parte essencial da identidade, da memória e da vivência cotidiana dos estudantes.
Além disso, a implementação dessa política contribui para a formação cidadã, para o fortalecimento das identidades locais e para a preservação dos espaços que compõem a trajetória histórica do Município. O conhecimento sobre o patrimônio cultural, quando trabalhado de forma pedagógica e participativa, promove respeito, cuidado e engajamento social, reduzindo processos de esquecimento, descaracterização e abandono dos bens culturais.
A proposta contempla ainda a criação de programas permanentes, ações formativas, produção de materiais educativos, inventários participativos, parcerias institucionais e campanhas de sensibilização. Tais iniciativas ampliam o alcance das práticas de educação patrimonial e fortalecem o papel da escola, da comunidade e do Poder Público na construção de uma sociedade mais consciente de sua história e comprometida com a preservação de seus valores culturais.
Por se tratar de uma política pública estruturante, moderna e alinhada às boas práticas nacionais e internacionais de preservação cultural, o presente Projeto de Lei representa um avanço significativo para o Município, contribuindo para o desenvolvimento social, cultural, educacional e turístico.
Diante do exposto, e considerando a relevância do tema para a formação das futuras gerações e para a preservação da memória local, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.
Silvana Storino Vaz Monteiro
Vereadora