materia nº 136/2025

PROJETO DE LEI Nº   ___/2025 



Determina a identificação de forma clara e acessível de atendimento preferencial para pessoas com mais de oitenta anos nos locais que especifica e dá outras providências.







A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprova:



Art. 1º Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, bem como as repartições públicas do Município, deverão afixar, em seu interior, identificação clara e visível, de atendimento preferencial às pessoas com mais de oitenta anos. 

Parágrafo único – A afixação deverá se dar em locais de fácil visualização, contendo o número desta Lei e os seguintes dizeres:

“É assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas. ”

Art. 2º Os locais de atendimento ao público dos órgãos e das entidades da Administração direta, indireta e fundacional do Município poderão disponibilizar, sempre que possível, postos, caixas, guichês, ou atendentes específicos para as pessoas com mais de oitenta anos, na forma do regulamento.





	Parágrafo único – Na impossibilidade de atendimento do disposto no caput, as pessoas com mais de oitenta anos terão direito ao atendimento preferencial antes das demais pessoas idosas.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, 19 de novembro 2025.









Warlen Alves da silva

Vereador          















JUSTIFICATIVA



O Presente Projeto visa dar mais acessibilidade ao atendimento preferencial às pessoas com mais de oitenta anos no Município, que já possuem esse direito pela legislação federal, mas que enfrentam dificuldade de exercer esta prioridade nos locais aonde estes necessitam exercer esse direito.

As pessoas com mais de oitenta anos enfrentam em seu dia a dia várias dificuldades decorrentes da idade, e, embora tal condição não os incapacite ou impeça a exercer os atos da vida civil, como qualquer cidadão, necessitam de atendimento preferencial com o objetivo de assegurar-lhes a prioridade de que necessitam, cabendo ao Poder Público adotar as medidas necessárias para que estes possam exercer o direito que lhes já é garantido. 

Diante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 









Warlen Alves da silva

Vereador